SÃO LUÍS, 30 de junho de 2026 — A Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed) renovou, em 19 de junho, o Contrato nº 66/2023 com a Toppus Serviços Terceirizados Ltda., empresa em recuperação judicial. O aditivo estende a vigência por mais 12 meses, até 20 de junho de 2027. Além disso, o novo período contratual tem valor de R$ 8.402.725,80.
O contrato prevê a prestação de serviços de motoristas habilitados nas categorias B, C e D para atender a rede municipal de ensino. A prorrogação ocorreu com base no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Portanto, a empresa continuará responsável pelo fornecimento dos profissionais durante o novo prazo.
O extrato oficial informa que a Toppus está em recuperação judicial, um instrumento previsto na legislação brasileira para empresas que se encontram em situação de crise econômico-financeira.
Embora a legislação não impeça, por si só, a manutenção de contratos com empresas nessa situação, o documento não apresenta informações sobre estudos de economicidade, avaliação do desempenho da contratada ou análise de alternativas para a execução do serviço.
A secretária municipal de Educação, Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, e a representante legal da empresa, Julia Carolina de Lima Albuquerque, assinaram o termo aditivo. A publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em 24 de junho de 2026.
