SÃO LUÍS, 14 de setembro de 2026 — O Ministério Público do Maranhão abriu procedimento para apurar a suposta criação irregular do cargo de secretário adjunto de Meio Ambiente na Prefeitura de São Luís. A investigação busca saber se o posto foi criado por decreto municipal, sem autorização prevista em lei.
A apuração foi instaurada pela promotora Ilana Franco Morais, da 41ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, que responde pela 39ª Promotoria. Segundo a denúncia, a medida teria violado o princípio da legalidade.
A promotora deu 15 dias úteis a Paulo Victor, presidente da Câmara de São Luís, para responder ao MP. Ele deverá informar se houve debate legislativo, projeto de lei ou autorização específica para criar o cargo na SEMMAM, como exige o artigo 45, inciso IX, da Lei Orgânica.
Além disso, a Câmara deverá enviar cópias integrais das Leis Municipais nº 5.215/2009 e nº 6.880/2021, com as exposições de motivos. A Procuradoria da Casa também deverá se manifestar sobre os limites do poder do Executivo para transformar cargos e sobre a separação entre os poderes.
O Ministério Público estabeleceu prazo de 90 dias para concluir o procedimento. Nesse período, a Promotoria deverá analisar as informações e os documentos solicitados à Câmara para verificar se houve irregularidade na criação do cargo.
