No último dia 23, foi ajuizada uma ação civil pública contra o prefeito Marlon Saba de Torres, o município de Passagem Franca, empresários e seridores públicos por ato de improbidade administrativa.
A justificativa deve-se a irregularidades em licitações para a contratação de empresa fornecedora de combusíveis realizadas em 2019. Também estão sendo acionados o Posto Guimarães e suas proprietárias, o pegoerio e o presidente da Comissão Permanente de Licitação.A ação civil foi assinada por Gustavo Pereira Silva, promotor de justiça.
Entre as irregularidades detectada nas licitações, a gestão municipal de Passagem Franca não justificou os critérios usados para mensurar os litros de combustível que seriam necessários, a ausência de publicidade do certame, existência de cláusulas restritivas no edital para a participação das empresas e irregularidade na pesquisa de preços.
“[…] ficou evidenciado que as empresas não tinham os dados de abastecimento, recebidos, o que demonstra que a administração municipal não se preocupou em fiscalizar o cumprimento dos contratos, tampouco em comprovar a efetiva utilização do serviço de abastecimento”, informa Gustavo Pereira Silva.
Também não foi designado representante da administração responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato e nem consta no processo comprovante de publicação do aviso o edital. Logo, as irregularidades apontam direcionamento da licitação, visando favorecer as vencedoras dos certames.
“Todos esses fatos levam à conclusão de que se tratou de licitação direcionada, com diversas irregularidades, cláusulas restritivas e inexpressiva publicidade, motivos que impossibilitaram um maior conhecimento do certame por pretensos interessados e, consequentemente, uma possível maior disputa e uma melhor proposta de contrato para a Administração Pública”, afirmou o promotor de justiça.
O Ministério Público requereu na Justiça o ressarcimento integral do dado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa, entre outros.
