
ITAIPAVA DO GRAJAÚ, 16 de novembro de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) multou em R$ 5 mil o prefeito de Itaipava do Grajaú, Júnior do Posto. A punição ocorreu por irregularidades na contratação de 53 servidores municipais entre setembro e dezembro de 2023, quando a Prefeitura enfrentava restrições fiscais.
Segundo o TCE, os gastos com pessoal chegaram a 52,09% da receita corrente líquida no segundo quadrimestre de 2023. No terceiro quadrimestre, o percentual subiu para 53,15%. Os dois índices ultrapassaram o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A legislação impõe restrições às contratações quando as despesas com pessoal do Executivo ultrapassam 95% do teto legal de 54% da receita corrente líquida. Mesmo assim, a Prefeitura realizou 53 admissões sem comprovar que elas atendiam às exceções permitidas por lei.
A decisão consta do Acórdão nº 803/2026, referente ao processo nº 1742/2024. O prefeito deverá pagar a multa em até 15 dias após a publicação. Além disso, o Tribunal determinou que o controle interno municipal adote medidas para fiscalizar os gastos com servidores.
O TCE também estabeleceu que a fiscalização deve evitar novas irregularidades. No entanto, a decisão não determina a exoneração dos 53 servidores contratados nem exige a devolução de valores aos cofres públicos.










