A CONTA CHEGOU

Ex-prefeito de Cajapió é punido por irregularidades em concurso

Andre Reis
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Cajapió
Marcone Pinheiro Marques recebeu multa de R$ 10 mil após fiscalização apontar irregularidades em concurso público de 138 vagas realizado em 2024, em Cajapió.

BRASÍLIA, 17 de novembro de 2026 – O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) multou em R$ 10 mil o ex-prefeito de Cajapió, Marcone Pinheiro Marques, por irregularidades em um concurso público de 2024. O certame, organizado pela Fundação Vale do Piauí, oferecia 138 vagas na administração municipal.

A decisão consta do Acórdão nº 804/2026, referente ao processo nº 3363/2024, publicado em 13 de novembro. O Tribunal considerou a denúncia parcialmente procedente após analisar as justificativas do ex-prefeito e identificar falhas no cumprimento das regras fiscais.

Segundo o TCE, a prefeitura iniciou o concurso mesmo após ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal no terceiro quadrimestre de 2023. Além disso, não apresentou estimativas do impacto financeiro das contratações, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A fiscalização também identificou o depósito das taxas de inscrição diretamente na conta da organizadora, por meio de contrato de risco. O Tribunal apontou ainda mudanças sucessivas no edital, inclusive após as inscrições, e falta de prazos claros para recursos dos candidatos.

O ex-prefeito deverá pagar a multa ao Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC) em até 15 dias após a publicação da decisão. A Corte também determinou maior fiscalização dos gastos com pessoal e das informações enviadas aos órgãos de controle.

Apesar das irregularidades, o Tribunal não determinou a suspensão ou anulação do concurso, nem o ressarcimento de valores. A decisão foi unânime e acompanhou o voto do relator, Melquizedeque Nava Neto, conforme parecer do Ministério Público de Contas.

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