BRASÍLIA, 26 de novembro de 2024 – O Partido Solidariedade ingressou, nesta terça (26), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta a inclusão de um artigo na Constituição do Maranhão que concede foro privilegiado aos diretores da Assembleia Legislativa do Estado (Alema).
A norma foi introduzida por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no início de novembro pela deputada estadual Iracema Vale, presidente da Alema. Após aprovação, a PEC foi promulgada pelo Poder Legislativo Estadual.
O dispositivo determina que os diretores da Alema sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em casos de crimes comuns e de responsabilidade. A medida os equipara aos secretários de estado e submete os diretores às restrições previstas na Súmula Vinculante nº 13 do STF, que combate o nepotismo.
Na ADI, o partido Solidariedade argumenta que a concessão do foro privilegiado aos diretores da Alema não possui fundamento na Constituição Federal, que especifica os casos em que tal prerrogativa é válida.
O Estado do Maranhão é citado como polo passivo na ação, que agora aguarda análise do STF.
