BRASÍLIA, 26 de março de 2024 – O Conselho Federal da OAB considerou inconstitucional o projeto que acaba com a saída temporária de presos e exige exame criminológico para progressão de regime.
A proposta, aprovada pela Câmara, aguarda sanção presidencial. A OAB pretende acionar o STF se o projeto for sancionado.
O parecer da OAB ressalta que as saídas temporárias promovem a reintegração social dos detentos, contribuindo para reduzir a reincidência criminal.
A Ordem enfatiza que essas medidas não beneficiam detentos em regime fechado, mas sim os que já têm autorização para trabalho externo e retornam ao cárcere.
A instituição destaca que o direito ao convívio familiar e a preparação para a reinserção social são fundamentais para a ressocialização do detento, contribuindo para a segurança pública.
O parecer alertou para os riscos de aumento da reincidência caso as saídas temporárias sejam suspensas.
“A contraface da ressocialização é a diminuição dos índices de reincidência do egresso e, isso, abstraída a questão dos direitos fundamentais do preso, dialoga com a tutela da segurança pública, tema caro a todos nós”.
