MARANHÃO, 20 de junho de 2024 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta quarta (19), uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para suspender a contratação de um empréstimo de R$ 30 milhões pelo Município de Barreirinhas junto à Caixa Econômica Federal.
A ação visa garantir que o impacto financeiro da operação sobre o erário municipal seja devidamente demonstrado antes da liberação dos recursos.
A iniciativa do MPMA surgiu a partir de uma representação do cidadão José Leônidas Caldas Batista. O promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho argumenta que a aprovação da Lei nº 855/2023, que autorizou o pedido de empréstimo pela Câmara de Vereadores de Barreirinhas, ocorreu sem obedecer ao devido processo legal.
Conforme os autos, não foram apresentados projetos técnicos, pareceres das comissões competentes ou estudos de impacto financeiro relativos à contratação.
O projeto de lei nº 019/2023, proposto pelo Município de Barreirinhas, destina-se à pavimentação asfáltica e/ou bloquetes, construção e manutenção de estradas vicinais, além da construção e manutenção de pontes e praças.
No entanto, a rapidez com que o projeto foi votado e aprovado, em um único dia, levantou preocupações.
No dia 14 de novembro de 2023, o projeto recebeu parecer jurídico, pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, além da Comissão de Orçamento e Finanças, e foi aprovado com um quórum de dois terços, convertendo-se na Lei nº 855/2023.
O promotor Francisco de Assis Silva Filho destacou que, durante a sessão da Câmara que aprovou a lei, não houve qualquer discussão sobre o impacto financeiro que o empréstimo traria ao município nos próximos 10 anos, nem sobre a capacidade econômica de Barreirinhas para arcar com as despesas decorrentes dessa operação.
A decisão agora aguarda julgamento pela Justiça.
