MARANHÃO, 30 de dezembro de 2023 – Em meio a ação movida pelo PCdoB contra o governo do Maranhão por conta da Lei Estadual nº 12.169/2023, que modifica a Lei de Terras no Maranhão, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo (CNEVC) emitiram uma nota conjunta nesta sexta (29), intensificando as críticas à gestão maranhense.
A nova legislação, de acordo com o PCdoB, MDA e CNEVC, apresenta alterações prejudiciais aos agricultores familiares, destacando a mudança no requisito temporal para legitimação da posse e a ampliação do permissivo legal para regularização fundiária.
Alegam que essas mudanças dificultam o acesso à terra pelos agricultores familiares sem terra e abrem espaço para a regularização por pequenos, médios e grandes empreendedores rurais.
O MDA, comandado pelo ministro Paulo Teixeira (PT), enfatiza que a lei tem o “potencial de acirramento de conflitos agrários”, especialmente em disputas territoriais com povos e comunidades tradicionais.
Destacam que a falta de condicionantes quanto a terras obtidas fraudulentamente pode incentivar práticas de grilagem e a redação ambígua do artigo 18 não assegura plenamente os direitos dessas comunidades.
Além disso, apontam incompatibilidade com diretrizes constitucionais sobre a destinação preferencial de terras públicas.
A nota conclui com o Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do MDA se colocando à disposição para a construção de soluções de mediação e conciliação que promovam a paz social e fortaleçam a democracia no Estado do Maranhão, nos limites do princípio constitucional do federalismo colaborativo.
