BRASÍLIA, 22 de abril de 2025 – O terceiro mandato de Lula é o que mais acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter medidas de interesse direto do Planalto desde 2003, quando teve início seu primeiro governo.
De 2023 até agora, foram 19 ações desse tipo, número que ultrapassa os 17 processos da gestão inteira de Jair Bolsonaro e também as administrações somadas de Dilma Rousseff e Michel Temer.
Para especialistas ouvidos pelo Estadão, a prática revela uma nova dinâmica na relação entre os Poderes, marcada pelo enfraquecimento do Executivo, o fortalecimento do Legislativo e o protagonismo crescente do Supremo nos últimos anos.
Nesse novo arranjo político, apontam, Lula tem recorrido com cada vez mais frequência à Corte como alternativa para enfrentar embates com o Congresso e com os Estados.
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O levantamento, feito a partir de 2003 com base nos dados da plataforma Corte Aberta, considerou as ações em que o STF analisa, de forma direta e definitiva, se uma lei ou norma fere a Constituição — o chamado controle concentrado de constitucionalidade — além de outros processos movidos pela União envolvendo disputas de competência com Estados.
Na prática, isso significa que o governo Lula, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), foi ao Supremo questionar medidas aprovadas pelo Congresso, adotadas por gestões anteriores ou editadas por governos estaduais, com o objetivo de reverter decisões que considera inconstitucionais ou prejudiciais à sua agenda. A AGU é o órgão responsável por representar os interesses do governo federal no Judiciário.
Em 2023, por exemplo, no campo do desarmamento, o governo federal questionou no STF leis estaduais que facilitaram o porte de armas, como a norma do Paraná que reconhecia a atividade dos CACs como de risco. A AGU argumentou que legislar sobre a política de armamento é uma atribuição exclusiva da União, em uma estratégia adotada como reação à flexibilização promovida durante a gestão Bolsonaro nesse tema.
Já em 2024, a AGU ajuizou uma ação contra a lei aprovada pelo Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento concedida a 17 setores da economia, alegando que a proposta não apresentava estimativa de impacto orçamentário, como exige a Constituição. Mais recentemente, no início de 2025, o Supremo começou a analisar um pedido do governo Lula para suspender uma lei estadual que concedia porte de arma de fogo a determinadas categorias do funcionalismo público.
Em todos esses casos, o Supremo foi acionado como arena para reverter medidas adotadas por outros entes da Federação ou pelo Congresso, que o governo considera inconstitucionais ou contrárias à sua política.
