BRASÍLIA, 25 de setembro de 2026 — O governo do presidente Lula (PT) anunciou nesta sexta (25), em cerimônia na capital paulista, a proibição de cassinos online, como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets. Será editada uma MP (medida provisória) com o conteúdo.
Além da MP, Lula também enviará ao Congresso Nacional um PL (projeto de lei) que endurece regras para o mercado ilegal de apostas.
As medidas foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
BETS APOSTAM EM BRECHA PARA JUDICIALIZAR MP
Representantes das bets avaliam que a medida provisória (MP) que o governo Lula editará proibindo apostas online no Brasil pode ter uma brecha que permitirá a judicialização da medida pelo setor.
O ponto fraco a ser questionado, avaliam, seria a compensação. Atualmente, a tributação das apostas gera bilhões de reais por ano em arrecadação para o governo, que desapareceriam com a proibição das bets.
Estimativas discutidas dentro do próprio governo Lula apontam uma perda de arrecadação na ordem de R$ 12 bilhões caso as apostas online sejam, de fato, proibidas definitivamente no Brasil.
As bets argumentam que, caso a proibição se concretize, o governo terá de dizer de onde tirará os recursos para compensar a perda e manter, por exemplo, as destinações previstas em lei para educação, segurança e esporte.
Representantes das bets prometem usar até mesmo um argumento da Advocacia-Geral da União (AGU), caso o governo não diga como compensará a perda na arrecadação com o fim das apostas online.
Quando a AGU acionou o STF, em abril de 2024, contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, argumentou que o projeto do Congresso não trazia justamente uma compensação para a medida.
Em sua decisão, o relator do caso na Corte, ministro Cristiano Zanin, suspendeu trechos da proposta que não traziam previsão quanto à previsão de compensação para evitar o impacto nas contas públicas.
A situação acabou resolvida graças a um acordo político entre Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, que previa o fim gradual da desoneração a partir de 2025, com encerramento completo em 2027.
