SÃO LUÍS, 11 de dezembro de 2025 – O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região negou, nesta quarta (10), o pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís para obrigar a Prefeitura de São Luís a pagar o subsídio de novembro de 2025 em 24 horas.
O SET apresentou petição ao Tribunal ao relatar que o repasse do subsídio não ocorreu no prazo previsto e solicitou determinação judicial imediata, mas o desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior rejeitou a demanda.
Além disso, o sindicato informou ao TRT que o Município descumpriu o prazo estabelecido, já que o pagamento deveria ocorrer até o quarto dia útil de dezembro. O SET também estimou o valor devido em R$ 6.068.159,55 e pediu a aplicação de multa e bloqueio de recursos públicos, mas o magistrado recusou a solicitação.
O desembargador afirmou que o sindicato possui compreensão equivocada sobre a competência da Justiça do Trabalho, pois o Tribunal não pode atuar como cobrador do contrato de concessão.
Dessa forma, ele entendeu que transformar o dissídio coletivo em ação de cobrança subverteria o devido processo legal e violaria prerrogativas da Fazenda Pública.
O magistrado ressaltou ainda que o acordo firmado em 2024 não estabeleceu obrigação judicial de repasse mensal. Portanto, eventuais atrasos devem ser tratados em vias ordinárias ou administrativas, sem intervenção da Justiça do Trabalho nesse tipo de cobrança.
Além disso, ele destacou que as empresas continuam responsáveis pelo pagamento dos salários, independentemente do repasse municipal. O desembargador registrou que a ausência de pagamento não transfere o ônus aos trabalhadores, conforme trecho da decisão anexada aos autos.
O indeferimento não concedeu ao SET a ordem de pagamento imediato, mas a situação financeira permanece sem solução. O sindicato já havia divulgado nota informando risco de paralisação.
