ITAPECURUU-MIRIM, 23 de setembro de 2025 – A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União concluam a regularização fundiária dos territórios quilombolas Pulgão e Campo Rio em até 24 meses.
A decisão da Justiça, proferida em ação do Ministério Público Federal (MPF), exige que o Incra elabore o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) em 12 meses. O processo administrativo estava parado há oito anos, apesar da certificação das comunidades pela Fundação Palmares desde 2015.
Além disso, a sentença obriga a instalação de marcos e placas provisórias nos limites da área em um prazo de quatro meses. A regularização fundiária inclui a emissão do título de propriedade para as comunidades após a conclusão de todas as etapas.
O Incra havia justificado a paralisação anterior com a insuficiência orçamentária e a falta de servidores técnicos qualificados.
A demora na regularização fundiária colocava em risco o modo de vida tradicional e intensificava conflitos na região de Itapecuru-Mirim, a 108 km de São Luís.
A decisão judicial também determina a retirada de ocupantes não quilombolas caso seja identificada ocupação indevida. A União deve prestar apoio institucional para assegurar o cumprimento das medidas, de acordo com o Decreto nº 4.887/2003.
Portanto, a sentença reconheceu a responsabilidade da União pela falta de políticas públicas efetivas. A multa por descumprimento da decisão é de R$ 500 por dia, cobrada após o fim do prazo estabelecido.
