MARANHÃO, 05 de agosto de 2026 — O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a prefeitura de Buriticupu assinaram um acordo judicial em 31 de julho. O objetivo é dar mais transparência aos contratos de serviços terceirizados do município. A decisão foi homologada pela juíza Laís Suelem Lima.
Esse acordo é o resultado de uma ação civil pública aberta pelo promotor Felipe Augusto Rotondo em dezembro de 2025. Ele explica que a ideia é garantir a divulgação das informações sobre esses contratos. Além disso, a medida cria mecanismos para evitar que novas omissões aconteçam no futuro.
Com a homologação, as regras se tornaram um título executivo. Por isso, se a prefeitura descumprir alguma obrigação, ela pode ser cobrada na Justiça. A solução foi construída em um diálogo entre o MP e o município.
O acordo exige que a prefeitura mantenha uma área específica no Portal da Transparência. Lá, devem estar disponíveis os processos de contratação, os contratos, as empresas contratadas e os postos de trabalho. Também devem constar as listas de trabalhadores, os gastos, os gestores e as informações sobre a fiscalização.
Um ponto importante é o resgate dos contratos feitos entre 2021 e 2026. As informações devem ser liberadas aos poucos, em ordem cronológica. O trabalho começa pelos dados de 2026 e depois volta até 2021.
A prefeitura tem prazos para cumprir as regras. Em até 20 dias úteis, deve publicar um inventário de todos os contratos do período. Em 60 dias úteis, é a vez dos editais, contratos, aditivos e nomes dos fiscais.
Em 120 dias, devem sair os dados de execução financeira, como empenhos e pagamentos. Por fim, em 180 dias, serão divulgadas as informações sobre trabalhadores, custos e regularidade trabalhista.
A divulgação não pode ser feita só com imagens ou arquivos em PDF. Os dados precisam estar em formatos abertos, que permitam pesquisa, filtros e download. Por outro lado, o acordo protege informações pessoais. CPF, dados bancários, contracheques e outros dados sensíveis não podem ser divulgados.
O cumprimento do acordo será acompanhado pelo Controle Interno do município e pelo Ministério Público.
Segundo a prefeitura e as empresas contratadas, os repasses relativos a abril de 2026 foram feitos. A divergência ficou nos pagamentos de maio e junho daquele ano. Os contratos existentes terminaram em junho de 2026 e, a partir de julho, não havia nenhum contrato vigente.
O promotor Felipe Rotondo afirma que o MP não auditou ou validou esses contratos, nem autorizou pagamentos. A responsabilidade pela execução e pelos pagamentos continua sendo da administração municipal.
Ela deve seguir a lei, comprovar os serviços e evitar pagamentos em duplicidade.
