BALSAS, 04 de setembro de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão declarou inconstitucionais, nesta quarta (2), cargos comissionados da Câmara Municipal de Balsas. A decisão ocorreu após ação do Ministério Público do Maranhão. O TJMA entendeu que as funções têm caráter técnico e, por isso, exigem concurso público.
A decisão atinge cargos como Tesoureiro, Contador, Ouvidor, Assessor de Imprensa e funções ligadas a contratos, compras e licitações. Por unanimidade, o Órgão Especial concluiu que essas atividades são burocráticas e operacionais, sem características de direção, chefia ou assessoramento.
O relator, desembargador Nilo Ribeiro Filho, afirmou que a livre nomeação não se justifica nesses casos. Além disso, citou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre cargos comissionados. Segundo ele, essas vagas devem exigir relação de confiança e atribuições compatíveis com funções de comando.
Antes do julgamento, o Município de Balsas pediu a retirada do processo da pauta por causa de uma nova lei municipal. O relator rejeitou o pedido porque a norma manteve grande parte das funções questionadas.
A decisão vale daqui para frente e preserva atos administrativos, pagamentos e efeitos funcionais já realizados de boa-fé.
