ARGENTINA, 29 de junho de 2024 – O presidente da Argentina, Javier Milei, propôs ao Congresso uma lei para reduzir a maioridade penal de 16 para 13 anos. O Ministério da Justiça e da Segurança divulgou a informação neste sábado (29). A medida foi anunciada após a aprovação da Lei de Bases.
“O objetivo desta nova lei é enfrentar o crescente problema da criminalidade juvenil, que é um dos maiores desafios para a prosperidade do nosso país”, afirmou o Ministério da Justiça em comunicado.
A pasta destacou que o crime organizado usa crianças e adolescentes para cometer crimes sem enfrentar responsabilidade penal.
O projeto de lei prevê que menores de 13 a 18 anos cumpram penas em “estabelecimentos especiais ou seções separadas de prisões, sob supervisão de pessoal qualificado”.
As sentenças não devem exceder 20 anos e, após o cumprimento de dois terços da pena, o tribunal pode optar por medidas alternativas, ainda não especificadas.
Para penas de 3 a 6 anos, quando não houve crime com morte, violência grave ou reincidência, a punição pode ser substituída por advertências, proibição de dirigir, restrição de saída do país, serviços comunitários e monitoramento eletrônico.
Dentro do Critério de Oportunidade, o promotor de Justiça pode dispensar a ação penal se a pena for inferior a 6 anos e não houver agravantes.
O Regime Penal Juvenil visa endurecer a política criminal do país. O projeto, apresentado pelo governo de Javier Milei na sexta (28), é polêmico, especialmente em relação aos menores de 13 anos.
Nestes casos, o juiz investigará o ato ilícito e a possível participação de terceiros, realizará avaliações psicológicas e relatórios ambientais, podendo ordenar a internação para readaptação social, se houver risco de reincidência.
