BRASÍLIA, 23 de agosto de 2025 – Propostas em discussão no governo federal preveem transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência com poder para fiscalizar, sancionar e ordenar a remoção de conteúdos considerados ilícitos em plataformas digitais.
Se aprovadas, as medidas darão nova denominação ao órgão, que passará a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais.
A autarquia terá competência para determinar a retirada de publicações enquadradas como crimes contra crianças e adolescentes, incentivo ao terrorismo, apologia ao suicídio ou automutilação, ataques ao Estado democrático de Direito, incitação ao preconceito e violência de gênero contra mulheres.
Representantes de empresas de tecnologia e do comércio digital receberam detalhes dos projetos em reunião no Palácio do Planalto, em Brasília.
No entanto, a falta de critérios claros para enquadrar conteúdos como ilícitos, especialmente nos casos relacionados ao Estado de Direito, gerou preocupações quanto a possíveis excessos na aplicação das regras.
As propostas também preveem a aplicação de sanções às plataformas, como advertências, multas de até 10% do faturamento, exigência de contrapropaganda e até a suspensão de atividades no Brasil. Além disso, as empresas deverão adotar protocolos emergenciais, submeter-se a auditorias externas e permitir inspeções presenciais.
O pacote legislativo exige que companhias de grande porte mantenham escritório no país e ofereçam atendimento ao consumidor.
Também será necessário adotar medidas de mitigação de riscos, publicar relatórios de transparência, investir em infraestrutura contra fraudes e reforçar mecanismos para combater o uso indevido de identidades, contas e marcas.
Um segundo projeto amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão poderá classificar plataformas como de grande relevância quando apresentarem faturamento acima de R$ 50 bilhões no cenário global ou R$ 5 bilhões no Brasil.
Empresas enquadradas nesses critérios terão que comunicar previamente aquisições e fusões, como a compra de startups, para evitar práticas consideradas abusivas e equilibrar a concorrência no mercado digital.
“Não chega a surpreender: em governos que se sustentam sobre narrativas manipuladas, a prioridade costuma ser silenciar quem ousa expor a verdade. A máquina estatal, em vez de servir à nação, é usada para proteger os interesses de quem a conduz — mesmo que isso signifique enganar milhões.”