MARANHÃO, 28 de dezembro de 2023 – Há quase quatro anos, a Servi Porto, que opera na travessia aquaviária por ferryboats na Baia de São Marcos, está sob intervenção estadual. Nesse longo período, as três embarcações da empresa confiscadas foram sucateadas por falta de manutenção e, segundo apuração, operam sem licenças, por falta de compromisso com as normas legais. A justificativa do Estado para se apropriar do negócio foi de que a prestação do serviço era de baixa qualidade.

Pelo que se sabe, nunca houve licitação no Maranhão para que as empresas que operam o transporte aquaviário entre a Ilha de São Luís e o continente passassem a ter concessão do serviço. Há somente uma autorização, portanto, se a empresa estava operando de forma deficiente, deveria ter sido somente afastada da operação e não tomada de seus proprietários.

Como é conhecimento público, a Servi Porto é uma empresa de capital privado, portanto, fez, durante os anos em que operou, sob a gestão dos proprietários, investimentos na compra das embarcações e para a manutenção dessas. No entanto, após o confisco pelo governo, os proprietários foram completamente afastados, sem direito a nenhuma prestação de contas. Os donos, conforme também investigou este Blog, não recebem absolutamente nada pelo uso dos seus bens, são proibidos de acessar qualquer área da sua própria empresa e ainda são cobrados pela utilização de seus equipamentos, que não se restringem à operação da travessia aquaviária entre os terminais da Ponta da Espera, em São Luís, e de Cujupe, em Alcântara.

Dívidas

A empresa está completamente endividada e nem mesmo os parcelamentos das embarcações, que foram financiadas, estão sendo pagos. O governo nunca se preocupou com as dívidas e tirou dos proprietários a possibilidade de saná-las, pois hoje se apodera de todo o lucro, sem nenhuma responsabilidade com a saúde financeira da companhia. Quando foi decretada a intervenção, em fevereiro de 2020, o Estado recebeu os três ferries (Cidade de Araioses, Cidade de Tutóia e Baia de São José) operantes e inteiros. Logo na primeira intervenção, os ferries foram entregues inteiros e durante as seguintes<

Hoje, a empresa opera somente com uma embarcação (cheia de dívidas, aliás), sem as licenças e documentos exigidos pelos órgãos responsáveis. O ferryboat não possui os documentos exigidos para trafegar. E o que é pior, está prestes a ser devolvido aos seus seus verdadeiros donos com essas pendências legais, tais como licenças e outros documentos vencidos. O CNPJ está bloqueado e ninguém entende como conseguem liberações, mesmo com tantas ilegalidades.

Durante os anos de intervenção do Estado na Servi Porto, duas empresas do Pará vieram a pretexto de resolver o problema, uma operando com uma embarcação completamente fora dos padrões exigidos para o mar do Maranhão e a outra com a promessa de trazer mais um ferry grande para navegar, assim como se viu na imprensa. Seria a solução, mas alguns fatos sombrios rodeiam essa situação e o mais grave é que pessoas ligadas diretamente ao governador são apontadas como sócias nesse novo investimento.

Cartas marcadas

Tudo leva a entender que as cartas estão marcadas para que essa empresa permaneça no Maranhão e vença uma possível licitação que venha a ocorrer. Mas, o mais assustador é que não só devolverão a Servi Porto em situação caótica, como também forçarão a execução e venda da única embarcação que funciona, deixando a Servi Porto em situação crítica.

Vale lembrar que atualmente o Estado tem em mãos um CNPJ de uma empresa privada, que justifica investimentos por meio de leis criadas por ele mesmo, sob o pretexto de que se trata de um “serviço de necessidade pública”. Dezenas de milhões de reais já foram liberados para esse CNPJ e isso pode ser constatado por qualquer pessoa no Portal da Transparência do Governo do Maranhão. Em meio a tantos procedimentos atípicos, o que se vê é um total desastre por trás da maquiagem que o governo continua insistindo em mostrar.

Justiça cega

Com os olhos da Justiça do Maranhão parecendo completamente fechados para essa situação, os problemas vêm acontecendo de forma cada vez mais grave. E o Estado, que devastou a empresa Servi Porto, mostra de forma irresponsável uma realidade que não existe, apresentando em seus relatórios administrativos uma situação fictícia de que tudo está bem, inclusive que as duas embarcações inoperantes estão em manutenção. Porém, como todos podem ver nas fotos, uma embarcação não tem mais possibilidade de recuperação e encontra-se embaixo d’água.

A última cena vista nos meios de comunicação, que mostra o ferryboat Cidade de Araioses à deriva na Baía de São Marcos, com centenas de passageiros a bordo, é assustadora e é a prova da má gestão do governo. Mais do que isso, retrata a falta de compromisso com bens e patrimônio de uma empresa privada e descaso com a vida dos milhares de usuários desse serviço.