SÃO LUÍS, 11 de novembro de 2026 — A prefeita de São Luís, Esmênia Miranda, encaminhou à Câmara Municipal um projeto que permite à Prefeitura movimentar até R$ 1,73 bilhão do orçamento de 2027. A proposta prevê autorização para abrir créditos suplementares de até 25% dos R$ 6,92 bilhões estimados para o próximo ano.
Na prática, a medida permite reforçar ou alterar valores destinados a diferentes áreas da administração municipal. Entretanto, o montante não representa dinheiro novo, mas uma margem para modificar dotações orçamentárias. Além disso, a Prefeitura deverá cumprir as exigências legais e indicar as fontes dos recursos utilizados.
O texto também estabelece exceções ao limite de 25%, incluindo despesas com pessoal, pagamento de dívidas, mudanças administrativas e receitas acima da previsão inicial. Por isso, essas situações podem permitir movimentações adicionais, ampliando a capacidade da gestão municipal de alterar a distribuição dos recursos.
A medida já provocou disputas entre Prefeitura e Câmara. Em 2025, vereadores tentaram reduzir o limite de 25% para 5%, mas a Justiça suspendeu a restrição. No orçamento de 2026, uma nova tentativa de estabelecer limites por secretaria também acabou contestada judicialmente.
O Projeto de Lei nº 234/2026 foi enviado ao Legislativo em outubro e ainda depende de votação. Os vereadores deverão analisar as regras e exceções propostas. Outro ponto envolve a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que também estava em tramitação quando a proposta chegou à Câmara.
