SÃO LUÍS, 10 de novembro de 2026 — A Câmara Municipal de São Luís voltou a discutir o limite de 25% para alterações no orçamento da Prefeitura. A proposta para 2027, estimada em R$ 6,9 bilhões, prevê autorização para reforçar despesas em até R$ 1,73 bilhão, sem necessidade de nova votação a cada mudança.
A discussão ocorre após duas disputas judiciais. Em 2025, os vereadores reduziram o limite de 25% para 5%. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu a restrição. Em 2026, a Câmara estabeleceu um teto adicional por secretaria, também suspenso provisoriamente pela Justiça.
Um parecer da Procuradoria-Geral da Câmara recomenda cautela em novas alterações. O órgão orienta que eventuais restrições tenham justificativa técnica. Além disso, alerta que a proposta permite excluir determinadas despesas do cálculo de 25%, ampliando a margem para mudanças no orçamento.
Entre as exceções estão gastos com servidores, pagamento de dívidas, mudanças administrativas e recursos arrecadados acima do previsto. Por isso, a Procuradoria recomenda analisar quais despesas ficarão fora do limite e estabelecer regras claras para transferências entre secretarias.
A proposta da prefeita Esmênia Miranda (PSD) está na Comissão de Orçamento e Finanças. Dos R$ 6,9 bilhões previstos, aproximadamente R$ 3,37 bilhões serão destinados à Saúde e à Educação.
A Câmara também precisa concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Segundo a Procuradoria, o orçamento pode continuar tramitando, mas os vereadores deverão verificar a compatibilidade entre os dois projetos antes da aprovação definitiva.
