BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite a aplicação de R$ 469 milhões repassados por meio das chamadas “emendas Pix” sem a devida apresentação dos Planos de Trabalho na plataforma Transferegov.br.
A CGU tem 60 dias para concluir a análise e apresentar os resultados. A decisão foi tomada após o Tribunal de Contas da União (TCU) identificar a ausência de 644 planos de trabalho referentes a esses repasses.
O órgão também apontou que, nos últimos seis anos, cerca de 86% das emendas parlamentares foram executadas via transferências diretas, sendo que apenas 19% dessas operações permitem rastrear o destino final dos recursos.
Dino destacou que o STF já havia decidido pela obrigatoriedade de aprovação prévia dos planos de trabalho para execução das emendas.
Além disso, ordenou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja informada dos dados para possível responsabilização de gestores estaduais e municipais omissos, incluindo eventuais casos de improbidade administrativa.
As “emendas Pix” ganharam esse nome devido à facilidade no repasse dos recursos, sem exigência inicial de detalhamento do destino do dinheiro.
Em dezembro de 2024, Dino liberou a execução dessas emendas, mas impôs a exigência de um plano de trabalho para garantir maior transparência e controle sobre os investimentos.
