BRASÍLIA, 04 de outubro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que o Congresso Nacional enviou apenas parte dos documentos exigidos em uma decisão referente às emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.
A declaração foi feita nesta quinta (3), durante a análise de uma decisão judicial.
Dino constatou que os dados referentes às destinações e modificações de recursos das emendas RP8 para 2024 não foram encaminhados integralmente. Diante dessa omissão, o ministro determinou que a entrega dos documentos seja realizada em um prazo de 15 dias.
No dia 30 de setembro, o ministro convocou uma nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para discutir o cumprimento das emendas.
O encontro, marcado para o dia 10 de outubro, contará com a presença de representantes do Senado, Câmara dos Deputados, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR). O partido Psol, autor da ação contra as emendas, também participará.
As emendas RP8 e RP9 foram consideradas inconstitucionais pelo STF em dezembro de 2022. Mesmo com uma resolução posterior do Congresso para adequar as normas, o Psol argumenta que a decisão continua sendo desrespeitada.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu o caso em agosto e determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade e serem auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).
