BRASÍLIA, 28 de setembro de 2023 – Foi protocolada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, conhecida como a “PEC do equilíbrio entre os poderes”.
Com o apoio de 175 deputados federais, a PEC proposta pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) busca alterar o artigo 49 da Constituição Federal, visando permitir que o Congresso Nacional possa revogar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassem os limites constitucionais.
O objetivo declarado pelo parlamentar é estabelecer um sistema de equilíbrio entre os poderes e garantir sua independência. Segundo Domingos Sávio, o STF tem frequentemente adotado “ações de usurpação do poder legislativo e ultrapassagem de seus limites constitucionais”.
O deputado destaca que o STF tem proferido decisões que, em sua opinião, contrariam as leis existentes e critica o que ele chama de “ativismo político” do STF, afirmando que isso está prejudicando a democracia brasileira. Como exemplos, ele menciona a decisão do STF que rejeitou a tese do “marco temporal” para terras indígenas, bem como julgamentos relacionados à descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e à posse de drogas para uso pessoal.
Sávio argumenta que o Brasil já possui leis que regulamentam essas questões, mas o STF estaria tentando introduzir mudanças significativas por meio de suas decisões. Ele expressa preocupação com o que considera uma interferência do STF no direito de propriedade, especialmente em relação ao “marco temporal”.
A PEC enfrentará um processo de discussão e votação em dois turnos no Congresso, exigindo o apoio de três quintos dos deputados (308) e senadores (49) para ser aprovada. Até o momento, não há uma data definida para quando a proposta será debatida no plenário.
