SÃO LUÍS, 18 de janeiro de 2025 – O Conselho Regional de Educação Física do Maranhão (CREF21/MA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para solicitar à justiça a retificação do Edital nº 002/2024, referente ao concurso público para professores promovido pela Prefeitura de São Luís.
O órgão aponta descumprimento da Lei nº 9.696/98, que exige registro profissional junto ao CREF para o exercício da profissão de professor de Educação Física.
Apesar de um pedido administrativo de impugnação protocolado pelo CREF21/MA em 30 de dezembro de 2024, a Prefeitura negou a solicitação, levando o Conselho a tomar medidas judiciais.
“Nosso objetivo é garantir que a lei seja cumprida, protegendo a sociedade de profissionais não habilitados e assegurando o mercado para aqueles devidamente registrados”, destacou Diogo Oliveira, diretor-executivo do CREF21/MA.
A Lei nº 9.696/98, em seus artigos 1º e 3º, torna obrigatório o registro profissional para atuar como professor de Educação Física em todos os níveis de ensino, desde o infantil até o superior.
A ausência desse registro pode resultar em exoneração, responsabilização criminal por exercício ilegal da profissão e multas previstas na legislação.
Na última semana, a Prefeitura de Codó retificou o edital do Processo Seletivo Simplificado do Magistério Municipal após impugnação do CREF21/MA. O caso foi citado como exemplo de cumprimento da lei.
“Estamos atentos a todos os seletivos e concursos para assegurar a proteção da sociedade e dos profissionais registrados”, concluiu Oliveira.
