BRASÍLIA, 02 de agosto de 2024 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e a consultoria jurídica da Casa decidiram recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou uma auditoria nas emendas parlamentares liberadas desde 2020.
Essa fiscalização inclui as chamadas “emendas Pix”, que são recursos repassados diretamente por parlamentares a prefeituras e governos estaduais sem a necessidade de prestação de contas.
As “emendas Pix” permitem aos parlamentares alocar recursos diretamente para os executivos locais, sem exigência de projetos, convênios ou justificativas.
A decisão de Dino exige que o governo federal só libere esses recursos após a apresentação de um plano de trabalho, detalhamento do objeto a ser executado, a finalidade da verba e o prazo de execução.
A consultoria jurídica da Câmara está analisando a decisão de Dino para definir, juntamente com Arthur Lira, o recurso a ser apresentado.
Além disso, o ministro do STF determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizem as transferências das “emendas Pix”.
