SÃO LUÍS, 03 de junho de 2026 — A Câmara Municipal de São Luís informou que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que suspendeu os efeitos da lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans na capital. O anúncio foi feito nesta quarta (3) pelo presidente da Casa, Paulo Victor, durante entrevista à Mirante News FM.
A norma havia sido aprovada pela maioria dos vereadores e posteriormente promulgada pela Câmara. No entanto, o Órgão Especial do TJMA suspendeu sua eficácia ao analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA).
Com isso, a lei permanece sem efeitos até o julgamento definitivo do processo.
Ao comentar a decisão, Paulo Victor afirmou que a Procuradoria da Câmara irá apresentar recurso. Segundo ele, o Legislativo tem o dever de defender judicialmente as matérias aprovadas pelo plenário, independentemente do conteúdo discutido.
“A Procuradoria da Casa irá recorrer, porque a gente não pode deixar de defender aquilo que foi aprovado pela maioria dos vereadores”, declarou.
O presidente também relembrou a tramitação do projeto. De autoria do vereador Marquinhos, a proposta foi enviada ao prefeito de São Luís após aprovação dos parlamentares. Como não houve sanção do Executivo, a própria Câmara realizou a promulgação da norma, conforme prevê a legislação.
A Defensoria Pública argumenta que a lei contraria princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação. Além disso, sustenta que a norma diverge de entendimentos já adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero.
Com a decisão liminar do TJMA, a lei segue suspensa.
