PROJETO DE LEI
Câmara de SLZ aprova lei que obriga contratação de transexuais
Por linharesjr.com.br • 22/04/2024
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Vereadores SLZ
Vereadores aprovaram Projeto de Lei que obriga empresas a reservarem vagas para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais.

SÃO LUÍS, 22 de abril de 2024 – A Câmara Municipal de São Luís aprovou um projeto de lei que estabelece a reserva de vagas para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais em empresas com mais de 100 funcionários.

Proposto pelo Coletivo Nós (PT), o projeto prevê que as empresas que atuam na capital maranhense, beneficiadas por incentivos fiscais, participantes de licitações ou com contrato ou convênio com o poder público municipal, devem contratar transexuais e travestis em pelo menos 10% do total de empregados.

O PL nº. 167/22 também determina que a mesma reserva de vagas se aplique ao número de estágios e programas de trainee, caso existam na estrutura organizacional da empresa.

O vereador Jhonatan Soares, responsável pela proposta, destacou a importância da medida diante das estatísticas alarmantes de violência e exclusão enfrentadas pela comunidade trans no Brasil.

“O Brasil é o país com o maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo. Isso se deve até mesmo à pandemia do coronavírus em 2020, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Ainda de acordo com dados da Antra, 90% das pessoas transgênero e travestis em nosso país recorreram à prostituição pelo menos uma vez na vida e os outros trabalham informalmente na maior parte do tempo”, explicou o parlamentar.

Além da reserva de vagas, o projeto assegura o uso do nome social da pessoa travesti ou transexual, conforme sua vontade. Os registros internos das empresas devem incluir um campo destacado para o “nome social”, acompanhado do nome civil, utilizado apenas para fins administrativos.

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