ARAGUANÃ, 18 de junho de 2026 — A Câmara Municipal de Araguanã entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) após uma auditoria apontar falhas no Portal da Transparência.
A decisão cautelar determina que o presidente da Casa, Nertan Rodrigues Chaves e Silva, regularize a situação em cinco dias úteis. Caso descumpra a medida, poderá pagar multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 50 mil.
A auditoria técnica mostrou que a Câmara cumpriu apenas 33,66% dos critérios exigidos pela legislação. O índice foi classificado como nível básico de transparência. Dos 242 itens avaliados, 167 apresentaram irregularidades. Por isso, o TCE concluiu que o portal não atende aos padrões mínimos de divulgação das informações públicas.
Entre as falhas identificadas estão a ausência de dados sobre servidores, remuneração, diárias, obras, convênios, transferências e votações nominais dos vereadores. Além disso, a prestação de contas disponível está desatualizada, com informações apenas até 2019. O Tribunal também encontrou links que impedem o acesso a documentos contábeis.
Ao analisar o caso, a conselheira Flávia Gonzalez Leite afirmou que a falta de transparência dificulta o controle social e viola normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
Além de corrigir as irregularidades, o presidente da Câmara terá 15 dias para apresentar defesa ao Tribunal.
