BRASIL, 13 de março de 2025 – A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil por violar os direitos humanos de 171 comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão, durante a construção e operação da Base de Lançamento de Foguetes (CLA), na década de 1980.
A sentença, divulgada nesta quinta (13), aponta que o Estado brasileiro descumpriu obrigações como a demarcação de terras, a garantia de propriedade coletiva e a realização de consultas prévias às comunidades afetadas.
A corte destacou que o reassentamento das famílias para agrovilas, a partir de 1998, prejudicou o acesso a recursos naturais e impactou a subsistência das comunidades. Além disso, a falta de respostas judiciais às demandas quilombolas gerou sentimentos de injustiça e insegurança, afetando o acesso a saúde, educação e meios de vida.
Como reparação, o Brasil deve concluir a titulação coletiva de 78.105 hectares, estabelecer diálogo permanente com as comunidades e realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade.
Durante o julgamento, em abril de 2023, o Brasil reconheceu a violação dos direitos à propriedade e proteção judicial das comunidades. O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu desculpas oficiais e admitiu a demora no processo de demarcação das terras.
Em novembro de 2024, o presidente Lula assinou um termo de compromisso com as comunidades, reconhecendo 78,1 mil hectares como território quilombola e delimitando a área da CLA.
Alcântara, município com 22 mil habitantes, abriga uma base estratégica para lançamento de foguetes devido à sua proximidade com a linha do Equador.
A construção da CLA, em 1983, levou à declaração de “utilidade pública” de 52 mil hectares, gerando disputas que se estenderam por mais de 40 anos. Representantes quilombolas, como Danilo Serejo, destacam a necessidade de cautela com os acordos, já que compromissos anteriores não foram cumpridos.
