O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (9) a Lei 13.962/19 que abre o orçamento da União em favor operações oficiais de crédito com o Maranhão. Na prática a lei irá liberar a primeira parcela de R$ 71.343.352 de um total que deve chegar a R$ 623,5 milhões. Os recursos devem ser utilizados obrigatoriamente para ajudar a pagar R$ 1,462 bilhão em precatórios do governo maranhense.
Precatórios são valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça. Estados e municípios brasileiros devem juntos R$ 113,5 bilhões. O Maranhão foi o primeiro estado da federação que decidiu entrar na Justiça exigindo que o Governo Federal.
De acordo com o governo maranhense, a União estava sendo omisso ao não abrir linha de crédito especial e específica com essa finalidade. Por conta de Emenda Consituicoonal aprovada em dezembro de 2017, estados, Distrito Federal e municípios têm até 2024 para pagar precatórios dentro de um regime especial.
Em julho de 2019 o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu ganho de causa ao governador Flávio Dino (PC do B) e determinou a abertura de uma linha do crédito.
O cumprimento da decisão judicial foi feito pelo Governo Federal por meio de um PLN (Projeto de Lei ao Congresso Nacional). O deputado federal Hildo Rocha (MDB), mesmo sendo oposição ao governo maranhense, teve papel decisivo na Comissão Mista de Orçamento para garantir celeridade ao projeto que foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 10 de dezembro.
“Isso que o governo Bolsonaro é solidário ao Maranhão. Poderia ter recorrido ou usado a influência da Presidência da República para protelar a questão. Mas o presidente decidiu por socorrer o estado”, disse Hildo Rocha.
Espero que seja verdade.