Moraes vota contra critério de idade para desempate na ALEMA
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu do relator e votou pela suspensão da regra que estabelece a idade como critério de desempate na eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) para o biênio 2025-2026. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7756, proposta pelo partido Solidariedade, que questiona a constitucionalidade da norma. Moraes argumentou que a mudança nas regras eleitorais, feita durante o processo, viola o princípio da anualidade eleitoral previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A alteração, que ocorreu poucos dias antes da eleição, estabeleceu que, em caso de empate, o candidato mais idoso seria eleito. O ministro destacou que a mudança beneficiou diretamente a deputada Iracema Vale, atual presidente da ALEMA, que propôs a resolução. Moraes afirmou que a medida comprometeu a lisura do pleito, pois introduziu um elemento perturbador no processo eleitoral, ferindo a segurança jurídica e a igualdade de condições entre os candidatos. IMPACTO DA DECISÃO A decisão de Moraes pode comprometer a eleição da Mesa Diretora da ALEMA para o próximo biênio. O ministro sugeriu que a regra anterior, que não utilizava a idade como critério de desempate, seja aplicada. Ele ressaltou que a autonomia das assembleias legislativas para regulamentar seus processos internos não é absoluta e deve respeitar os princípios republicano e democrático, além de garantir a estabilidade e previsibilidade das regras eleitorais. O caso ganhou destaque após a deputada Iracema Vale, que propôs a resolução, ser reeleita para a presidência da ALEMA após um empate com o deputado Othelino Neto. A aplicação do critério etário foi decisiva para o resultado. O partido Solidariedade argumentou que a mudança foi casuística e favoreceu a reeleição da deputada, configurando desvio de finalidade.
Projeto de Duarte Junior prevê câmeras em clínicas para PcD
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Projeto de Lei 4324/24 do deputado Duarte Jr (PSB) determina a instalação de câmeras de monitoramento em clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendem pessoas com deficiência. De acordo com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, todas as sessões de tratamento, incluindo atendimentos psicológicos e serviços de reabilitação, deverão ser monitoradas. O parlamentar autor do projeto destaca que a medida visa proporcionar um ambiente mais transparente, reduzindo riscos de abuso, negligência e descumprimento de protocolos éticos. O paciente ou seu responsável legal deverá ser informado sobre a presença das câmeras e do armazenamento das imagens, dando consentimento prévio formalizado por documento assinado. As imagens serão armazenadas por no mínimo seis meses e só poderão ser acessadas pelas partes interessadas, salvo necessidade legal de preservação por período superior. REGRAS PARA O USO DAS IMAGENS As gravações não poderão ser utilizadas para finalidades alheias à segurança e controle de qualidade dos serviços. A comercialização, divulgação ou uso indevido das imagens serão proibidos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O descumprimento da norma resultará em sanções para as clínicas e centros de reabilitação, incluindo advertência, multa proporcional ao porte da instituição e à gravidade da infração, e suspensão das atividades em caso de reincidência.
Governo Milei classifica protesto como tentativa de golpe
ARGENTINA, 14 de março de 2025 – O chefe do Gabinete de Ministros da Argentina, Guillermo Francos, afirmou que o protesto violento ocorrido na quarta (12) em frente ao Congresso foi “uma espécie de golpe de Estado”. A manifestação, organizada por grupos de esquerda, resultou em confrontos com a polícia, feridos e detenções. A mobilização, realizada sob o pretexto de apoio aos aposentados, reuniu sindicatos, torcedores de futebol e movimentos sociais. Durante o ato, houve enfrentamento com as forças de segurança, deixando 46 feridos e 124 detidos, muitos deles posteriormente liberados pela Justiça. Francos declarou, em entrevista à rádio Mitre, que a manifestação foi organizada com o objetivo de desestabilizar o governo. Segundo ele, os protestos são uma reação às reformas econômicas propostas pela gestão Milei para reverter os impactos do kirchnerismo. A polícia cercou o Congresso para conter a escalada da violência e utilizou gás lacrimogêneo e cassetetes para dispersar os manifestantes. Francos justificou a intervenção e responsabilizou os grupos de esquerda pela violência, defendendo a ação das forças de segurança como necessária para a manutenção da ordem. A decisão da juíza Karina Andrade de liberar a maioria dos detidos gerou críticas no governo. O ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, classificou os manifestantes como “criminosos organizados”, enquanto a ministra da Segurança, Patricia Bullrich, questionou a posição da magistrada e reiterou a firmeza do governo contra atos violentos.
Toffoli suspende julgamento de ADI sobre eleição na Alema
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista nesta sexta (14), suspendendo o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Solidariedade. A ação questiona o resultado da eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, referente ao biênio 2025/26, realizada em novembro passado. Com a decisão de Toffoli, o julgamento, que havia iniciado na manhã desta sexta-feira no plenário virtual do STF, foi interrompido. O processo poderá ser retomado dentro do prazo máximo de 90 dias. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, já havia manifestado entendimento favorável à legalidade da reeleição da deputada Iracema Vale (PSB), que tomou posse para o novo mandato.
STF decide pela perda de mandato de sete deputados federais
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta (13), que sete deputados federais eleitos em 2022 perderão seus mandatos. A Corte aceitou dois embargos de declaração e alterou o entendimento de que a revisão da distribuição das sobras eleitorais seria aplicada apenas a partir das eleições de 2024. Deputados que perderam o mandato: Parlamentares que assumirão as vagas: A decisão modifica o posicionamento adotado em fevereiro de 2024, que reconhecia a redistribuição das sobras eleitorais, mas mantinha os mandatos dos eleitos em 2022 sob a antiga regra.
Sentença obriga Prefeitura de São Luís a preservar áreas
SÃO LUÍS, 14 de março de 2025 – A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou, nesta quinta (13), sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que condenou o Município de São Luís a fiscalizar e garantir a preservação de áreas públicas do Loteamento Cohab-Anil IV. Além disso, a Prefeitura também deverá regularizar ocupações irregulares no prazo de dois anos. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil. A decisão confirmada atende a pedido formulado em Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, que tem como titular o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior. Em seu voto, a desembargadora Angela Maria Moraes Salazar manteve integralmente a sentença, confirmando a responsabilidade do Município pela fiscalização e proteção das áreas públicas, com base no Estatuto da Cidade (lei n° 10.257/2001) e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (lei n° 6.766/1979) que impõem aos municípios o dever de fiscalizar e assegurar a função social da propriedade.
Governo deve desmatar para conscientizar sobre desmatamento
PARÁ, 14 de março de 2025 – O governo do Pará está construindo uma rodovia de 13 quilômetros que corta áreas protegidas da Amazônia, em preparação para a COP30, conferência climática da ONU que será realizada em Belém em novembro. A obra tem sido alvo de críticas de ambientalistas e moradores locais, que alertam para os impactos ambientais e sociais do desmatamento. A rodovia, com quatro faixas, atravessa dezenas de milhares de hectares de floresta amazônica, conectando Belém a áreas vizinhas. O governo estadual defende a obra como “sustentável”, destacando a instalação de ciclovias, iluminação solar e 34 passagens para a fauna silvestre. No entanto, críticos argumentam que o desmatamento necessário para a construção contradiz o propósito da COP30, que é discutir soluções para a crise climática. IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS A construção da rodovia já resultou na remoção de árvores e no aterramento de áreas úmidas, afetando diretamente comunidades locais. Claudio Verequete, morador da região, relata que perdeu sua fonte de renda com a colheita de açaí após a derrubada das árvores. Ele também demonstra preocupação com o futuro da área, temendo que a acessibilidade trazida pela estrada atraia mais desmatamento e projetos comerciais. Além disso, a rodovia desconecta duas áreas de floresta protegida, o que, segundo cientistas, pode fragmentar o ecossistema e dificultar o deslocamento da fauna. Silvia Sardinha, veterinária especializada em vida selvagem, alerta que a obra reduzirá o habitat natural dos animais, dificultando sua reinserção na natureza após reabilitação.
STF inicia julgamento sobre presidência da Assembleia do MA
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou para esta sexta (14) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Solidariedade contra a eleição da presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Inicialmente previsto para o dia 21, o julgamento ocorre no plenário virtual e se estende até a data anteriormente marcada. A ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, votou pela legalidade do critério de desempate por idade, que garantiu a vitória de Iracema Vale na disputa pelo comando da Assembleia.
