Lei obriga mercados a destacar produtos produzidos no MA
MARANHÃO, 07 de novembro de 2025 – A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quinta (6), uma lei que obriga supermercados e atacadistas com incentivos fiscais estaduais a criarem espaços de destaque para produtos feitos no estado. O Projeto de Lei nº 062/2025, do deputado Catulé Júnior (PP), segue para sanção do governador Carlos Brandão. A norma determina que os estabelecimentos reservem áreas exclusivas e sinalizadas, de fácil visualização, para itens que possuam o Selo “Produzido no Maranhão”. Além disso, a exposição privilegiada deve priorizar os produtos maranhenses oriundos de pequenos e médios produtores. O objetivo declarado da medida é fortalecer a cadeia produtiva estadual.
Suprema Corte dos EUA mantém sexo biológico em passaportes
ESTADOS UNIDOS, 07 de novembro de 2025 – A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta quinta (6), manter a regra do governo Trump que exibe apenas o sexo biológico de nascimento nos passaportes. Os seis juízes da maioria entenderam que a medida, aprovada por 6 votos a 3, é legal e constitucional. Eles rejeitaram o pedido de grupos transgêneros para incluir a identidade de gênero autodeclarada no documento. A corte reverteu, dessa forma, duas decisões anteriores de instâncias inferiores que tentaram anular a norma. Os magistrados afirmaram que atestar o sexo biológico no documento não viola princípios constitucionais de igualdade. A prática equivaleria a informar o país de nascimento, consistindo na declaração de um fato histórico. O governo, portanto, não estaria submetendo os cidadãos a um tratamento diferenciado. Além disso, a corte considerou que os processos judiciais não comprovaram a tese de que a intenção da regra era prejudicar um grupo politicamente impopular. A disputa ocorre após o Departamento de Estado interromper, em janeiro, a emissão de passaportes com a marcação “X” para pessoas não binárias. Um decreto de Trump oficializou o reconhecimento de apenas dois gêneros, masculino e feminino, com o objetivo declarado de restaurar a “verdade biológica”. Anteriormente, o órgão permitia três opções: “M”, “F” ou “X”, sem a necessidade de correspondência com o sexo biológico do solicitante.
Prefeitura maranhense aciona STF por repasses do FPM
CAMPESTRE DO MARANHÃO, 07 de novembro de 2025 – A Prefeitura de Campestre do Maranhão ajuizou, na quarta (5), um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União. A Prefeitura solicita que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sejam feitos com base na receita bruta da arrecadação, sem as deduções relativas a incentivos fiscais criados por legislação infraconstitucional. Além disso, o município pede a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e das parcelas vincendas, todas corrigidas pela taxa Selic. O pedido baseia-se em cálculos anexados ao processo e em precedentes do STF, especialmente na Ação Cível Originária (ACO) 758/SE. A sentença inicial considerou os pedidos improcedentes, decisão confirmada em grau de recurso. No entanto, a Prefeitura de Campestre decidiu recorrer ao Supremo, alegando que a União tem praticado inconstitucionalidade nos repasses mensais do FPM. Segundo o município, os valores são transferidos a menor devido à forma de cálculo aplicada, que contraria os preceitos do artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” da Constituição Federal.
Justiça mantém obras de prolongamento da Avenida Litorânea
MARANHÃO, 07 de novembro de 2025 – A Justiça Federal do Maranhão indeferiu, nesta quinta (6), o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) que buscava suspender as obras de prolongamento da Avenida Litorânea, em São Luís. A decisão é do juiz Maurício Rios Júnior, titular da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária, que entendeu não haver irregularidades no licenciamento ambiental do projeto. A ação civil pública foi movida pelo MPF contra o Estado do Maranhão, questionando a execução do trecho entre a Avenida São Carlos, na capital, e a Avenida Atlântica, na Praia do Araçagi, em São José de Ribamar. O prolongamento tem 5,1 quilômetros de extensão e custo estimado em R$ 237 milhões, com financiamento federal e execução da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra). Argumentos do MPF O Ministério Público alegou que a obra provocou “desmonte maciço” da falésia do Olho D’Água, alterando características naturais da área classificada como Área de Preservação Permanente (APP). O órgão sustentou que a intervenção ultrapassou o escopo do licenciamento e violou condicionantes da Portaria nº 8.601/2024 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU/MA), que autorizava a obra sob a condição de não modificar bens de uso comum da população. Defesa do Estado O Governo do Maranhão afirmou que o impacto na falésia foi previsto no Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e discutido em audiência pública. Segundo o Estado, o procedimento técnico de retaludamento tem como objetivo estabilizar a encosta e prevenir deslizamentos e erosões. A administração estadual também argumentou que a suspensão das obras poderia gerar maior risco ambiental, especialmente com a chegada do período chuvoso.
Lula defende o fim do uso do petróleo na abertura da COP30
BELÉM, 07 de novembro de 2025 – O presidente Lula defendeu nesta quinta (6), durante a abertura da Cúpula de Líderes da COP30, em Belém (PA), o fim da dependência brasileira dos combustíveis fósseis. Ele afirmou que o país deve conduzir a transição energética com organização e compromisso diante dos desafios econômicos e ambientais atuais. Lula destacou que o reconhecimento global da urgência em abandonar os combustíveis fósseis ocorreu apenas recentemente, após 28 conferências internacionais sobre o clima. O tema foi citado pela primeira vez em um documento oficial durante a COP28, realizada em Dubai. O presidente declarou estar convencido de que, mesmo diante de dificuldades e contradições, o Brasil precisa definir “mapas do caminho” para reverter o desmatamento, superar a dependência dos combustíveis fósseis e garantir recursos para financiar essas metas. Segundo ele, a transição deve ocorrer de forma justa e planejada, conciliando desenvolvimento e sustentabilidade.
STF inicia julgamento de recursos de Bolsonaro e aliados
BRASÍLIA, 07 de novembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta (7) o julgamento dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por outros seis condenados no caso da suposta tentativa de golpe de Estado. A análise ocorre no plenário virtual da 1ª Turma, sem debates presenciais, e os votos dos ministros serão depositados até 14 de novembro. A defesa de Bolsonaro solicita a revisão do acórdão que definiu sua pena, alegando que há erros e contradições capazes de comprometer a integridade da decisão. Os advogados afirmam que, se o texto não for corrigido, haverá injustiça processual. ARGUMENTOS DA DEFESA Nos embargos de declaração protocolados em 27 de outubro, a defesa do ex-presidente sustenta que ele não incentivou qualquer ruptura institucional. Segundo os advogados, Bolsonaro teria, inclusive, desestimulado ações nesse sentido. O recurso argumenta que, se quisesse agir, ele poderia ter decretado estado de defesa ou de sítio, mas optou por não fazê-lo. O tipo de recurso apresentado busca esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios na decisão do Supremo. Os ministros analisam agora se as contestações apresentadas merecem acolhimento. Entre os oito integrantes do núcleo identificado como “trama do golpe”, apenas o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, não recorreu. Condenado a dois anos em regime aberto, ele já iniciou o cumprimento da pena e firmou acordo de delação premiada.
Ana do Gás propõe medalha Manuel Beckman à 1ª dama Janja
MARANHÃO, 07 de novembro de 2025 – A deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Maranhão, uma proposta de Resolução Legislativa para conceder a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman à primeira-dama Rosângela Lula da Silva (Janja). A iniciativa, protocolada em São Luís, reconhece personalidades que prestam relevantes serviços ao Estado e ao país. De acordo com o texto da proposição, a homenagem se justifica pela “relevante contribuição que a homenageada tem prestado ao país nas áreas social, educacional e de promoção da equidade”. Ana do Gás destacou a trajetória de Janja como um exemplo de compromisso com o desenvolvimento humano e com a defesa dos direitos das minorias.
COP30 quer taxar fortunas para arrecadar R$ 7 trilhões
BRASIL, 06 de novembro de 2025 – A COP30 chega a Belém com uma proposta ambiciosa: arrecadar o equivalente a R$ 7 trilhões por ano para financiar ações contra as mudanças climáticas. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o plano sugere um conjunto de medidas que incluem tributos sobre grandes fortunas, jatinhos e artigos de luxo, além de ajustes nas regras bancárias que, segundo os autores, limitam o investimento em projetos sustentáveis. O documento, chamado de roadmap (“mapa do caminho”), será apresentado durante o encontro da ONU. Brasil e Azerbaijão elaboraram o documento, que orienta governos e instituições financeiras a mobilizarem o montante necessário até 2035. Entre as propostas está a revisão das normas de Basileia 3, criadas depois da crise de 2008, consideradas excessivamente rígidas para investimentos de longo prazo em energia limpa e infraestrutura verde. Os autores afirmam que os ajustes preservariam a segurança do sistema financeiro, mas dariam maior flexibilidade a bancos para investirem em projetos de baixo carbono. Também propõem que bancos de desenvolvimento e fundos multilaterais contribuam com US$ 300 bilhões anuais. Novas fontes de crédito e instrumentos de mercado somariam outros US$ 230 bilhões.
