Brandão institui imposto sobre embarcações e aeronaves no MA
MARANHÃO, 28 de março de 2025 – Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão uma Medida Provisória assinada pelo governador Carlos Brandão (PSB) que estabelece a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para embarcações e aeronaves de uso particular. O novo tributo foi fixado em 3% do valor do bem. Por se tratar de uma Medida Provisória, a regra entrou em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelos deputados estaduais em até 60 dias para manter sua validade. No entanto, o princípio da anualidade exige que a cobrança comece apenas em 2026.
Cláudio Cunha é denunciado por corrupção ativa em Apicum-Açu
CURURUPU, 28 de março de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) denunciou o deputado estadual Cláudio Cunha (PL) por corrupção ativa. A acusação refere-se ao período em que Cunha era prefeito de Apicum-Açu, no Litoral Ocidental Maranhense. Segundo o MP, ele teria oferecido vagas em um concurso público realizado em 2016 a vereadores em troca de votos favoráveis para autorizar o certame. A denúncia, assinada pelo promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques, foi protocolada em 25 de fevereiro e tramita na Vara Única de Bacuri, que atende Apicum-Açu. A informação foi inicialmente publicada pelo site iCururupu. O procedimento investigatório criminal (PIC), nº 020736-500/2016, e o Procedimento Administrativo nº 3893AD/2016, apuraram a lisura do concurso público referente ao edital nº 001/2016, revelando a suposta prática de corrupção ativa pelo então prefeito. Ao iCururupu, Cunha afirmou que a acusação é infundada. “É no mínimo interpretável um prefeito propor a um vereador vaga de concurso público”, disse. De acordo com o MP-MA, quatro vereadores teriam sido abordados pelo então prefeito: Luis Carlos Passinho Rabelo, Emanuel Jorge de Jesus Costa, Audenilson Costa Reis e Dorival Rabelo Castro. A Promotoria afirma que a suposta oferta visava garantir votos para autorizar o concurso, apesar de já haver um certame vigente no município na época. O caso foi descoberto durante um procedimento investigatório criminal que apurava a lisura do concurso. Os vereadores citados atuaram como testemunhas na investigação.
Acordo de rachadinha que livrou Janones pode ser anulado
BRASIL, 27 de março de 2025 – O ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal, Deltan Dallagnol (Novo-PR), entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) para solicitar o cancelamento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o deputado federal André Janones (Avante-SP). O acordo previa a confissão do crime de rachadinha e o ressarcimento de valores. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 19 de setembro, exigia que Janones confessasse o crime e ressarcisse R$ 131,5 mil à Câmara dos Deputados, além de pagar uma multa de R$ 26,3 mil. No entanto, o deputado publicou um vídeo nas redes sociais afirmando não ter admitido o crime, o que gerou reações contrárias.
Prefeitura de SLZ recorre contra decisão que obriga concurso
SÃO LUÍS, 28 de março de 2025 – A Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), entrou com uma apelação cível no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) contra a decisão que determina a realização de concurso público para cargos efetivos e reserva de 40% das vagas em comissão para servidores concursados. A decisão foi publicada em 14 de janeiro e estabelece um prazo de um ano para a realização do concurso. Além disso, a administração municipal deve apresentar, em 90 dias, um cronograma de ações para cumprir a sentença do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. O Ministério Público (MP) levou o caso à Justiça após constatar o descumprimento do percentual mínimo de 40% de cargos em comissão ocupados por servidores concursados, conforme previsto na Lei nº 4.615/2006 e na Constituição Federal. Dos 2.159 cargos comissionados, apenas 190 eram ocupados por servidores concursados, representando 8,80% do total.
Juíza encaminha 551 ações suspeitas à Corregedoria do MA
CÂNDIDO MENDES, 27 de março de 2025 – A juíza Luana Santana Tavares, da vara única de Cândido Mendes (MA), comunicou a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ/MA) após detectar 551 ações idênticas de aposentadoria rural e pensão por morte. Todos os casos foram ajuizados em 2024 pelo mesmo advogado, com documentos que apresentavam inconsistências. A magistrada apontou indícios de litigância predatória. Durante auditoria em 100 processos selecionados aleatoriamente, a juíza encontrou diversas irregularidades. Entre elas, declarações de residência com formatação idêntica, procurações com assinaturas questionáveis e endereços do INSS divergentes, alguns localizados fora do estado. Além disso, cerca de um terço dos autores alegavam morar no Povoado Barão de Tromai, zona rural de Cândido Mendes, que tem apenas 1.878 habitantes.
Governo fecha contrato de R$ 300 mi com empresa investigada
BRASÍLIA, 27 de março de 2025 – O governo Lula está prestes a fechar um contrato de R$ 328 milhões com a Esplanada Serviços Terceirizados Ltda. — uma empresa investigada por fraude em licitações. A companhia é alvo da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), mas segue no páreo depois de vencer um pregão eletrônico aberto pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). A informação foi divulgada pelo site Metrópoles. Em fevereiro, a Polícia Federal deflagrou a Operação Dissímulo. O objetivo era desmontar um suposto esquema de simulação de concorrência para obtenção de contratos públicos. Mandados de busca e apreensão atingiram empresas envolvidas, entre elas, a Esplanada. Mesmo com os indícios, o MGI aceitou a proposta da empresa no dia 21 de fevereiro. Cinco dias depois, a pasta rejeitou os recursos das concorrentes e manteve a Esplanada no processo. O contrato prevê a contratação de 1,2 mil terceirizados para 12 ministérios e poderá durar até dez anos. Em nota, o MGI alegou que não encontrou impedimentos legais. Disse que a documentação da empresa atendeu às exigências do edital. Também argumentou que só pode impedir a contratação se houver punições formais aplicadas por órgãos de controle. DONO DA ESPLANADA NEGOU TER RELAÇÕES COM INVESTIGADOS O dono da Esplanada, André Luis Silva de Oliveira, negou qualquer relação com os demais investigados. Ainda assim, indícios ligam sua empresa ao grupo. Um deles: a distribuição de panetones personalizados com o busto do ex-deputado Carlos Tabanez, apontado como operador do esquema. A mesma ação havia sido realizada pela R7 Facilities, também investigada. Indagado sobre a coincidência, André Luis respondeu que distribuiu os panetones como cortesia durante um período eleitoral. Afirmou que recebeu os produtos prontos e não possui relação comercial com Tabanez. Em 2018, ele tentou se eleger deputado distrital pelo MDB, mas fracassou. “Eu ganhei os panetones”, declarou o empresário. “Era na época de campanha política dele [Tabanez]. Ele queria fazer política, divulgar [o nome dele]. E ele doou panetones para várias empresas, e eu distribuí para aqueles funcionários que queriam o panetone.” A R7 Facilities chegou a vencer a etapa de lances do pregão. No entanto, foi desclassificada. Segundo o MGI, a empresa não comprovou a viabilidade da proposta nem o direito de aplicar benefícios fiscais, como a desoneração da folha.
Juiz encerra recurso sobre candidaturas em São João do Carú
MARANHÃO, 27 de março de 2025 – O juiz Rodrigo Maia, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), extinguiu um recurso do Partido Liberal (PL) que pedia a substituição de candidaturas a vereador em São João do Carú. A decisão, divulgada nesta quinta (27), considerou que o processo perdeu o objeto antes da análise do mérito. O PL buscava registrar Vanuza de Amorim Ferreira no lugar de Raul Dantas Ferreira, cuja candidatura fora indeferida anteriormente. O partido argumentou que o indeferimento do registro de Raul do Licota ocorreu após o prazo legal para substituição, em 28 de setembro de 2024. Conforme a legenda, a demora no julgamento pela Justiça Eleitoral impediu a troca dentro do período regulamentar. No entanto, o relator destacou que a sentença inicial saiu em 2 de setembro e o recurso entrou em pauta no dia 16 do mesmo mês, conforme previsto em lei. Além disso, Maia ressaltou que o próprio candidato original desistiu temporariamente da disputa, retirando o processo da pauta. Raul do Licota renunciou em 16 de setembro, voltou atrás três dias depois e manteve o recurso, julgado apenas em 29 de setembro. “Não houve morosidade, mas opção do candidato e do partido em seguir com a ação”, afirmou o magistrado.
Yglésio ameaça expor magistrados se caso não for revisto
MARANHÃO, 27 de março de 2025 – Em discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Dr. Yglésio (PL) partiu pra cima do Tribunal de Justiça do estado e a Justiça de Balsas pela decisão que transferiu a guarda de uma menina de dois anos e oito meses do convívio da mãe para o pai, acusado de violência psicológica. O parlamentar afirmou que, se o caso não for revisto até terça (26), exporá publicamente os nomes dos envolvidos na decisão. Yglésio iniciou seu pronunciamento com duras críticas ao sistema judiciário. “Eu confio em juízes? Alguns. Eu confio em desembargadores? Alguns. Mas eu não confio mais na Justiça do Brasil e do Maranhão.” O caso em questão envolve a médica Paula Gewehr, que perdeu a guarda da filha para o ex-companheiro, João Felipe, médico com histórico de transtorno de personalidade e acusações sob a Lei Maria da Penha. O deputado destacou que o pai não tinha vínculo público com a criança antes da disputa judicial. “Um pai que nunca tinha reconhecido na sua vida pública uma filha, que tinha foto com cachorro, com gato, mas não com a própria filha.” Yglésio também questionou a decisão da juíza de Balsas, que determinou a transferência da guarda mesmo sem a realização de estudo social adequado. O parlamentar afirmou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) está “empurrando o caso com a barriga” e acusou a corte de omissão. “Se não for resolvido isso até segunda-feira, eu vou expor todo mundo dessa articulação do TJ, e a confusão vai ser grande […] Se me perseguirem, eu vou trazer a verdade para esta Assembleia e para a sociedade sobre quem está manipulando isso.”
