STF nega suspensão de aposentadoria de desembargador do MA
MARANHÃO, 29 de março de 2025 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, em decisão monocrática publicada nesta sexta (28), o pedido do desembargador aposentado Megbel Abdala Tanus Ferreira para suspender o acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs sua aposentadoria compulsória em setembro de 2013. O magistrado buscava anular o ato administrativo alegando vícios formais e materiais no processo disciplinar, além da falta de provas suficientes para justificar a penalidade. Em seu pedido, Abdala solicitou tutela de urgência para retornar ao cargo no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), apontando quatro pontos principais em discussão: Suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no PAD; Possíveis nulidades formais no ato de instauração do processo disciplinar; Alegada extrapolação das competências constitucionais do CNJ; Questionamento sobre a suficiência das provas para justificar a aposentadoria. DECISÃO DO STF O processo teve início na Justiça Federal em Brasília, mas foi transferido para o STF sob a classe “ação originária”. Em seu despacho, Mendonça destacou que as alegações não merecem acolhimento. O ministro ressaltou que, conforme jurisprudência do STF, não há obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a sindicância que antecede o processo administrativo. O magistrado também afirmou que eventuais vícios na fase de sindicância não invalidam o processo administrativo subsequente. Segundo Mendonça, o STF não pode ser transformado em instância recursal para revisão de decisões administrativas tomadas pelo CNJ no exercício de suas atribuições constitucionais. “Ante o exposto, nos termos do § 1º do art. 21 do RISTF, julgo improcedente o pedido formulado nesta ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC”, concluiu o ministro.
Coronel Ribeiro assume comando do interior da PMMA
MARANHÃO, 29 de março de 2025 – Na tarde desta sexta (28), o Coronel Valtermar Pinto Ribeiro assumiu o Comando Geral do Interior (CPI) da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), em substituição ao Coronel Ilmar Lima Gomes. A cerimônia de passagem de comando da PMMA reforçou o compromisso com a segurança pública nos municípios do interior do estado.
STF nega liminar sobre cotas em concurso de cartórios no MA
MARANHÃO, 29 de março de 2025 – Nesta sexta (28), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de tutela de urgência apresentado por Vanessa Diniz Mendonça Miranda e Ana Lúcia Lima Santos Sousa. A ação questionava decisão do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que anulou dispositivos do Edital nº 1/2023, relacionado ao concurso de delegações extrajudiciais do Maranhão. As autoras, representadas pelo advogado Saul Tourinho Leal, alegaram terem sido surpreendidas com a decisão do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0007006-82.2023.2.00.0000, apresentado por Andrea Sales Santiago Schmidt e outros. Esse procedimento resultou na exclusão das requerentes do certame, sob o argumento de que as reservas de vagas para negros e pardos deveriam se aplicar apenas ao provimento inicial dos cargos. As autoras defenderam que o princípio de isonomia material é fundamental na política de cotas raciais. Elas argumentaram que houve distinção injustificada em relação aos candidatos com deficiência (PCDs), uma vez que a exclusão se concentrou exclusivamente na condição racial. Além disso, mencionaram que a interpretação fere o artigo 3º, § 1º-A, da Resolução nº 81/2009 do CNJ. O ministro do STF destacou que a concessão de tutela de urgência depende da existência de perigo de dano ou de ameaça ao resultado útil do processo, condições que não foram constatadas no momento.
Finalistas de licitação dos Correios têm elo com escândalos
BRASÍLIA, 28 de março de 2025 – Os Correios vão concluir, na 1ª semana de abril, uma licitação de R$ 380 milhões para gastar por ano com publicidade. A estatal divulgou em 13 de março os nomes das 4 agências finalistas –leia a íntegra do comunicado e a do edital. Três delas têm ligação com algum escândalo do passado envolvendo o PT. A licitação milionária é realizada em um momento ruim para os Correios financeiramente. A empresa fechou 2024 com um rombo de R$ 3,2 bilhões –o 2º ano do governo do presidente Lula (PT) foi o pior da história para as estatais. Só em janeiro de 2025, o rombo estimado da estatal federal foi de R$ 424 milhões. Eis os nomes das 4 agências de publicidade finalistas pela ordem de colocação na licitação dos Correios: Cálix Comunicação e Publicidade Ltda;Filadélfia S.A;Puxe Comunicação Ltda;Jotacom Comunicação e Publicidade Ltda.Das 4 citadas acima, Cálix, Filadélfia Comunicação e Puxe tiveram, em algum momento do passado, alguém ligado ou citado em um escândalo envolvendo o PT –partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O processo está na etapa de análise de recursos das agências desclassificadas. Caso algum seja aceito, o certame pode se alongar para além da 1ª semana de abril. PUBLICIDADE E PATROCÍNIO Desde 2022, os Correios não têm um contrato ativo de publicidade. O ex-presidente Jair Bolsonaro(PL) decidiu não renovar os acordos anteriores por entender que não havia sentido em dar publicidade a uma das empresas mais presentes no país. Quando se trata de patrocínio, a história é outra. O infográfico a seguir mostra que os Correios passaram a gastar com esse tipo de despesa assim que Lula assumiu o Planalto: Os Correios enfrentam uma crise financeira desde que o atual presidente, o advogado Fabiano Silva dos Santos, 47 anos, assumiu o comando da estatal.
Justiça suspende taxa sobre exportação de grãos no Maranhão
MARANHÃO, 28 de março de 2025 – A Justiça do Maranhão concedeu liminar suspendendo a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG), taxa de 1,8% por tonelada sobre soja, milho, milheto e sorgo que circulam no estado. A decisão, proferida pela juíza Teresa Cristina De Carvalho Pereira Mendes, atendeu a ação movida pela Terrus S.A. e outras empresas do grupo do empresário Ricardo Faria. Pelo menos oito processos questionam a legalidade da CEG, instituída pela Lei Estadual 12.428/2024. A magistrada identificou “sérios indícios de inconstitucionalidade”, pois a taxa violaria a imunidade tributária sobre exportações e não atenderia aos requisitos da reforma tributária.
Policiais militares do Pará são presos no Maranhão
PARÁ, 28 de março de 2025 – Dois policiais militares do Pará foram presos pela Polícia Militar do Maranhão (PM-MA) enquanto transportavam oito caixas de cigarros roubadas de uma van em Açailândia. A abordagem ocorreu na BR-010, entre Itinga do Maranhão e Açailândia, após denúncia da empresa responsável pela carga. Os policiais, lotados em Ulianópolis (PA), não souberam explicar a origem dos produtos e afirmaram apenas que seguiam para Imperatriz. Os militares foram levados para o 3º Batalhão da PM em Imperatriz e devem passar por audiência de custódia nesta sexta (28). Caso a Justiça mantenha a prisão, serão transferidos para o presídio militar no Pará. A PM do Pará foi notificada para acompanhar as investigações.
Lula indica Guido Mantega para conselho fiscal da Eletrobras
BRASÍLIA, 28 de março de 2025 – O presidente Lula indicou Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda, para o conselho fiscal da Eletrobras. A decisão veio após a assinatura de um acordo que amplia a influência do governo federal na empresa. O conselho fiscal é responsável pela fiscalização das atividades da companhia. Além de Mantega, o governo nomeou Silas Rondeau, Maurício Tolmasquim e Nelson Hubner para o conselho de administração da Eletrobras. Os três já ocuparam cargos em governos do PT e se posicionaram contra a privatização da empresa. O conselho de administração define as estratégias da companhia. Tolmasquim, atual diretor de transição energética e sustentabilidade da Petrobras, levantou dúvidas sobre um possível conflito de interesses ao integrar o colegiado. Rondeau e Hubner foram ministros de Minas e Energia em governos anteriores.
Paulo Victor confirma pré-candidatura a deputado estadual
MARANHÃO, 28 de março de 2025 – O vereador Paulo Victor (PSB), presidente da Câmara Municipal de São Luís, lançou oficialmente sua candidatura a deputado estadual nas eleições de 2026. O anúncio ocorreu em evento na noite desta terça (26) no Parque Timbiras, com a presença de aliados, incluindo o presidente estadual do MDB, Marcus Brandão, e o vereador Daniel Oliveira (PSD). Victor, que busca ultrapassar a marca de 100 mil votos, deve deixar o PSB e se filiar ao PT, partido federado com PC do B e PV. Sua presidência no Legislativo municipal tem sido marcada por denúncias de falta de transparência, atrasos no pagamento de servidores e investigações do Ministério Público sobre contratos irregulares.
