STF libera candidaturas a 3º mandato com aval da Justiça
BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025 – O prefeito, governador ou presidente da República que assumiu o cargo seis meses antes das eleições, por afastamento judicial do titular, pode concorrer às eleições, ainda que a chapa já tenha exercido dois mandatos consecutivos. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (26): “O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.” A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou em sentido oposto. No mesmo sentido, tivemos os votos vencidos de Flávio Dino, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Já no último sábado (22), porém, o plenário do STF já havia formado maioria para liberar a possibilidade de candidatura discutida.
Aprovado projeto que altera regras para prisão temporária
BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (26) um projeto que altera regras do processo penal, ampliando o prazo da prisão temporária de 5 para 15 dias. A proposta, de autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), também inclui um novo caso para prisão em flagrante e estabelece prazos para decisões sobre violação de tornozeleira eletrônica. O texto segue agora para análise do Senado Federal. Além disso, o projeto define uma nova situação para prisão em flagrante, aplicável quando o suspeito for localizado logo após ser identificado como autor de um crime violento. Para isso, é necessário existirem provas objetivas que indiquem sua autoria e um risco concreto de fuga. Conforme o relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), a medida visa dar mais efetividade à atuação policial em casos graves.
Fiscalização encontra falhas em merenda e transporte escolar
MARANHÃO, 28 de novembro de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) constatou graves falhas na merenda e no transporte escolar durante operação em 35 municípios. A ação de fiscalização, realizada ao longo de cinco dias, revelou um cenário de descaso que prejudica diretamente os estudantes da rede pública. As cidades foram escolhidas porque não haviam enviado dados para o Indicador de Efetividade na Gestão Municipal. A fiscalização encontrou cardápios que não eram cumpridos, com escolas servindo apenas biscoito com suco em vez de refeições planejadas, como cuscuz com leite ou sopa. Os auditores relataram cozinhas sem telas, despensas sem ventilação e alimentos vencidos ou armazenados de forma inadequada. Conforme os fiscais, essa situação de merenda escolar irregular era comum na maioria dos locais vistoriados.
Supersalários acima do teto para servidores custam R$ 20 bi
BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025 – Cerca de 53 mil servidores públicos recebem salários acima do limite legal do funcionalismo no Brasil, revela um levantamento encomendado pelo Movimento Pessoas à Frente e pela República.org e divulgado nessa quarta (26). O Brasil gastou cerca de R$ 20 bilhões com pagamentos que ultrapassaram o teto da remuneração pública no período pesquisado, entre agosto de 2024 e julho de 2025, e é o país com o maior gasto em supersalários no serviço público. O estudo avaliou dados de 10 países: Alemanha, Argentina, Chile, Colômbia, Estados Unidos, França, Itália, México, Portugal e Reino Unido. O gasto de R$ 20 bilhões com pagamentos acima do teto “é o maior valor entre os países comparados e 21 vezes superior ao da Argentina, segunda colocada”, apontou a pesquisa. Os supersalários estão concentrados principalmente em três carreiras: a magistratura, com R$ 11,5 bilhões; o Ministério Público, com R$ 3,2 bilhões; e o Executivo Federal, com R$ 4,33 bilhões, dos quais 82% pertencem à Advocacia-Geral da União e às procuradorias federais.
Demitidos ex-gerente do INSS e sobrinho de 1ª dama por fraude
MARANHÃO, 27 de novembro de 2025 – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) demitiu Akiciano da Costa Vale e Thyago Fernandes Carneiro dos cargos de Técnico do Seguro Social. O presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, assinou as portarias que formalizaram as exclusões no Diário Oficial da União, em decisões que ocorreram entre setembro e novembro de 2025, após apuração de fraudes no exercício das funções. Além disso, as demissões atingiram dois profissionais com histórico de atuação em unidades estratégicas no Maranhão. Vale exerceu o cargo de gerente executivo do INSS em São Luís, enquanto Fernandes dirigiu a Agência da Previdência Social da Cohab. Ambos respondiam a Processos Administrativos Disciplinares que investigavam irregularidades cometidas durante o desempenho das atividades. Akiciano Vale foi desligado pela Portaria nº 1.954, de 24 de novembro de 2025. Ele infringiu o artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112/1990, que proíbe o uso do cargo público para obtenção de vantagens pessoais ou em benefício de terceiros, em prejuízo da dignidade administrativa. Dessa forma, o servidor perdeu definitivamente o vínculo conquistado por concurso público. Já Thyago Fernandes Carneiro teve a demissão decretada pela Portaria nº 1.119, de 16 de setembro de 2025. Ele cometeu duas infrações previstas na Lei 8.112/1990, nos incisos IV e IX do artigo 117, por dificultar injustificadamente o andamento de documentos e por utilizar o cargo para fins pessoais. O INSS aplicou a penalidade máxima prevista na legislação.
Nova lei de isenção do IR beneficia 158 mil maranhenses
MARANHÃO, 27 de novembro de 2025 – O presidente Lula sancionou uma lei que isenta do Imposto de Renda trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A isenção do IR beneficia imediatamente 158,8 mil maranhenses e concede descontos progressivos para quem ganha até R$ 7.350. A medida, uma promessa de campanha presidencial, já vale para a próxima declaração do imposto, cuja lei foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional.
Ex-candidato a prefeito de município maranhense é preso
GOIÂNIA, 27 de novembro de 2025 – O empresário Edimar Lima do Carmo foi preso na quarta (26), em Goiânia, após policiais da Rotam o localizarem em um apartamento no Jardim Goiás. Ele estava na capital goiana porque descumpriu medidas cautelares determinadas pela Justiça, o que levou à conversão da prisão domiciliar em preventiva. Além disso, Edimar utilizava tornozeleira eletrônica, mas o equipamento perdeu sinal em fevereiro. Ele não compareceu a uma vistoria obrigatória e também não respondeu às tentativas de contato do Judiciário, o que reforçou o pedido de prisão preventiva. Em 2023, a Justiça condenou Edimar a 12 anos de prisão pelo homicídio de um segurança de boate em Imperatriz, ocorrido em março de 2010. A Justiça também o acusa de mandar matar o corretor de veículos Ancelmo Nunes Franco, conhecido como Cicinho, no mesmo município.
Vigília como tumulto abre precedente contra liberdade religiosa
BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025 – Dias antes de decretar, na terça (25), o cumprimento de pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu detê-lo preventivamente com base, em parte, na realização de uma vigília por seus apoiadores em frente à sua casa. Moraes pôs em dúvida a intenção dos participantes da vigília, afirmando que ela colocava “em risco a ordem pública e a efetividade da lei penal” e chamando-a de “reunião ilícita” que estaria causando “tumulto”. Para juristas consultados pela Gazeta do Povo, a decisão abre precedente contra a liberdade religiosa no Brasil. Ao julgar o foro íntimo dos participantes e questionar o caráter religioso da reunião, o ministro introduz um novo critério para enquadrar vigílias. Isso abre espaço para que outros juízes adotem o mesmo raciocínio e reproduzam no país algo já visto em outras partes do mundo: a restrição ou proibição de vigílias com base em alegações genéricas de ameaça à ordem. Na Inglaterra e no País de Gales, desde 31 de outubro de 2024, é proibido fazer qualquer intervenção a favor da vida em um perímetro de 150 metros ao redor de clínicas de aborto. A lei prevê pena de até seis meses de prisão e multas. Em diversos casos registrados nos últimos anos no Reino Unido, cidadãos foram interrogados e detidos por rezarem silenciosamente em áreas delimitadas. Na Alemanha, um tribunal de uma cidade proibiu em 2021 que grupos pró-vida realizassem vigílias e noites de oração silenciosa diante de clínicas de aborto. As vigílias foram impedidas por serem consideradas constrangedoras.
