Moraes mantém decreto do IOF e favorece governo Lula
BRASÍLIA, 17 de julho de 2025 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta (16) manter a maior parte do decreto do governo Lula que elevou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi tomada após audiência de conciliação entre o Executivo e o Congresso, que terminou sem acordo. A decisão ocorre no contexto de disputa entre os Poderes, iniciada quando o Congresso derrubou a medida do Executivo por ampla maioria. Como resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) levou o tema ao STF. Moraes suspendeu tanto os decretos do governo quanto a decisão do Parlamento, e agora restaurou parcialmente os efeitos das normas do Executivo. Apesar de favorecer o governo, Moraes revogou a cobrança do IOF sobre “operações de risco sacado”, modalidade em que fornecedores recebem antecipadamente por vendas, com desconto, antes do vencimento. O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia reconhecido a complexidade do tema. Na decisão, Moraes restabeleceu a validade do Decreto 12.499/2025 com efeitos retroativos à sua edição. Contudo, ele manteve suspensos os parágrafos 15, 23 e 24 do artigo 7º do Decreto 6.306/2007, conforme redação dos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025. Além disso, o ministro concedeu interpretação conforme à Constituição ao Decreto Legislativo 176/2025, validando a suspensão de sua eficácia, exceto no trecho que trata especificamente das operações de risco sacado, que permaneceram sem efeito. PODER DO PRESIDENTE É DESTACADO PELO STF Em sua decisão, Moraes argumentou que a Constituição assegura ao presidente da República o poder de editar decretos para alterar alíquotas do IOF, desde que respeitados os limites legais. Para o ministro, não houve desvio de finalidade nas alterações promovidas pelo Executivo. Ele também afirmou que, no caso da cobrança de IOF sobre entidades abertas de previdência complementar e instituições equiparadas a financeiras, não há necessidade de manter medida cautelar, uma vez que não se verificou risco de dano fiscal irreparável.
TJMA apoia cursos de governança e ética para servidores
MARANHÃO, 17 de julho de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Assessoria de Governança, está incentivando seus servidores e servidoras a participarem de cursos gratuitos nas áreas de Governança, Ética, Compliance e Gestão de Riscos. As formações são oferecidas pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em formato de ensino a distância. A iniciativa do TJMA faz parte da estratégia de valorização profissional da instituição e visa fortalecer uma cultura de integridade, eficiência e inovação no serviço público. Os cursos possibilitam flexibilidade de horários, permitindo que os participantes conciliem os estudos com suas atividades no tribunal. Os temas abordados são considerados relevantes para progressão funcional, agregando valor à trajetória dos servidores. Os cursos da ENAP podem ser acessados por meio da plataforma Escola Virtual de Governo (EV.G). Já as formações do CNJ estão disponíveis no portal da Educação Corporativa do Conselho. Na EV.G, os cursos ofertados são: “Ética e Serviço Público” (20h), “Fundamentos da Integridade Pública” (25h), “Governança, Compliance e Integridade” (21h), “Introdução à Gestão de Riscos” (40h) e “Gestão de Riscos em Processos de Trabalho (Coso)” (20h). No portal do CNJ, os interessados encontram as capacitações “Princípios Básicos de Integridade e Compliance” (15h) e “Formação de Gestores em Sistemas de Integridade” (24h).
Lula veta projeto que aumentaria número de deputados
BRASÍLIA, 17 de julho de 2025 – O presidente Lula (PT) vetou o projeto de lei que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais. A decisão foi tomada nesta quarta (16), após o petista sinalizar, nos bastidores, sua oposição à proposta e o receio de ser considerado omisso diante do tema. A proposta gerou divisão no governo. Enquanto setores políticos defendiam que Lula deixasse o prazo expirar, permitindo a promulgação pelo Congresso, outros auxiliares temiam reações negativas da sociedade caso o presidente não se manifestasse diretamente. O Ministério da Fazenda se posicionou de forma contrária ao projeto. A pasta avaliou que o aumento do número de parlamentares feria a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ao impacto orçamentário gerado com a criação das novas cadeiras na Câmara. Além disso, a desaprovação da população foi outro fator relevante para a decisão do presidente. Segundo pesquisa da Genial/Quaest divulgada no mesmo dia do veto, 85% dos brasileiros reprovaram o aumento no número de deputados federais. O projeto, articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), buscava evitar que bancadas estaduais perdessem cadeiras após a reavaliação da composição da Casa com base na população atualizada.
MP aciona Bernardo do Mearim por publicidade irregular
BERNARDO DO MEARIM, 16 de julho de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela para impedir que a Prefeitura de Bernardo do Mearim utilize eventos culturais como forma de promoção pessoal do prefeito Arlindo de Moura Xavier Junior e de outras autoridades. A solicitação foi feita pela Promotoria de Justiça de Igarapé Grande. O pedido exige que o município se abstenha de veicular material publicitário com nomes, imagens, slogans ou elogios que associem a realização de festas públicas aos agentes políticos da cidade. O promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira também pediu a proibição de discursos e manifestações orais durante os eventos. Além disso, quer impedir que gestores ocupem espaços de destaque nas celebrações com o intuito de autopromoção. Segundo a Ação Civil Pública, o objetivo é garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na publicidade institucional da administração municipal. SHOW DE JOELMA E GASTO PÚBLICO O Ministério Público apontou que a prática de personalismo é recorrente. Um Termo de Adjudicação publicado em 3 de junho no Diário Oficial local mostra que a prefeitura contratou um show da cantora Joelma por R$ 500 mil, realizado em 2 de julho no arraial junino da cidade. Para o promotor, os eventos promovem o “culto à imagem” de autoridades, especialmente do prefeito e secretários. Ele argumenta que essa conduta fere a Constituição, que determina que os atos administrativos são executados pela entidade pública e não pelo agente político individualmente.
MP investiga Braide por contratações suspeitas na educação
MARANHÃO, 16 de julho de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na lotação de professores temporários durante a gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). A investigação, conduzida pela 34ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, visa verificar se houve descumprimento de normas ou desvio de finalidade em contratações pela Secretaria Municipal de Educação (Semed). O caso surge em meio a protestos de professores aprovados em concurso público, que cobram a nomeação dos classificados. Nesta segunda (14), educadores se reuniram em frente à Prefeitura para denunciar a manutenção de contratos temporários, mesmo com candidatos aprovados aguardando convocação. Braide havia garantido publicamente o preenchimento das 2.400 vagas previstas no edital — 600 imediatas e 1.800 para cadastro de reserva. No entanto, manifestantes acusam a gestão de priorizar contratações provisórias, em suposta violação ao princípio do concurso público como forma legítima de ingresso no serviço público.
TJMA revoga posse de vice-prefeita durante viagem do titular
BURITI, 16 de julho de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) revogou, nesta quarta (16), a decisão que havia determinado a posse da vice-prefeita de Buriti, Ana Lúcia Frazão, durante a viagem internacional do prefeito André Gaúcho. A decisão foi proferida pelo desembargador Raimundo Barros. O prefeito deixou o país sem comunicar previamente a Câmara Municipal, o que motivou a vice-prefeita a acionar a Justiça solicitando sua posse durante o período de ausência do titular. A decisão anterior havia sido proferida pelo juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, da Vara Única da Comarca de Buriti. O desembargador do TJMA entendeu que a ausência física do chefe do Executivo, por si só, não configura impedimento legal para o exercício do mandato. Dessa forma, não há necessidade de substituição automática em casos de afastamento temporário do território municipal.
Governo Lula oculta R$ 2,5 bilhões em honorários da AGU
BRASÍLIA, 16 de julho de 2025 – O governo Lula interrompeu a divulgação de dados sobre o pagamento de honorários advocatícios na Advocacia-Geral da União (AGU), que já somam R$ 2,5 bilhões desde dezembro de 2024. A decisão afeta a transparência sobre como os valores foram distribuídos entre os servidores das três carreiras da AGU. Os dados deixaram de ser atualizados no Portal da Transparência. Entre os beneficiados com os pagamentos está o próprio ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, que recebeu R$ 31,8 mil em outubro, último mês com informações públicas disponíveis. Servidor de carreira desde 2006, Messias passou a ter seus recebimentos mantidos sob sigilo a partir de sua própria gestão. VALORES MILIONÁRIOS No último mês com dados abertos, 33 servidores receberam mais de R$ 100 mil em honorários. Marcos da Rocha liderou com R$ 517.008,39, seguido por Maria da Conceição Carvalho do Prado, que obteve R$ 496.278,49. Esses valores, segundo o portal, eram pagos regularmente até a suspensão das informações. Além disso, mudanças nas regras internas da AGU elevaram os ganhos. A partir de agora, o terço adicional de férias passou a incluir os honorários advocatícios no cálculo, o que ampliou significativamente os rendimentos de integrantes da instituição.
Prefeito sai do país sem aviso e Justiça empossa vice
BURITI, 16 de julho de 2025 – A vice-prefeita Ana Lúcia Araújo Barros assumiu interinamente o Executivo de Buriti (MA) após decisão liminar do juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, da Vara Única da comarca. A medida, publicada na última sexta (11), ocorreu porque o prefeito André Augusto Kerber Introvini, conhecido como “André Gaúcho”, viajou aos Estados Unidos sem comunicar oficialmente a Câmara Municipal ou transferir o cargo, conforme exigido por lei. Ana Lúcia moveu mandado de segurança alegando violação do artigo 79 da Constituição Federal, que exige a transferência temporária do cargo em casos de ausência do titular.
