STF mantém fator previdenciário em transição de 1998
BRASÍLIA, 19 de agosto de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a constitucionalidade do fator previdenciário no cálculo de aposentadorias na regra de transição de 1998. O julgamento, realizado no plenário virtual, deve ser encerrado na próxima segunda (18) e evita um impacto de R$ 131,3 bilhões aos cofres públicos, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão tem repercussão geral, vinculando todos os casos similares no país. O recurso analisado originou-se de uma ação de uma segurada do Rio Grande do Sul aposentada em 2003. Ela contestava o cálculo de seu benefício feito pelo INSS, que utilizou o fator previdenciário. A regra, criada pela Lei 9.876/1999, considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida, reduzindo o valor final da maioria das aposentadorias. O ministro relator Gilmar Mendes votou pela validade da regra, argumentando que ela é essencial para o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
Dinheiro em carro ligado a Daniella abriu investigação da PF
CAXIAS, 19 de agosto de 2025 – Operação deflagrada nesta terça (19) pela PF contra a parlamentar Daniella e a família do secretário estadual Fábio Gentil, incluindo prefeito e deputada, por suspeita de desvio de recursos do Fundeb ocorreu em virtude de investigações desde janeiro de 2022, após a apreensão de R$ 575 mil em espécie pela Polícia Rodoviária Federal. O veículo que transportava o dinheiro estava registrado em nome da mãe da deputada estadual Daniella Gentil. A partir da análise de celulares apreendidos, peritos da PF identificaram um esquema de fraudes em licitações do fundo educacional. As empresas Pilares do Saber Ltda. e Editora Viva Ltda. são apontadas como centrais no suposto esquema. Segundo o MPF, elas venciam processos de inexigibilidade de licitação para fornecer materiais pedagógicos a preços superfaturados. Além disso, mensagens indicam que servidores públicos municipais recebiam propina para formalizar as contratações diretas.
Recuo do PT tira maioria de projeto para ampliar deputados
BRASÍLIA, 19 de agosto de 2025 – O veto do presidente Lula (PT) ao projeto que ampliava o número de deputados federais deve ser mantido, devido a uma mudança de posição da bancada do PT no Senado. A decisão dos parlamentares petistas retirou a maioria mínima de 41 votos necessária para rejeitar o veto presidencial, conforme apurado pela reportagem. O recuo segue uma orientação contrária à medida, vinda da própria liderança do governo. O projeto aprovado em junho criaria 18 novas vagas, elevando o total de deputados de 513 para 531. A proposta visava evitar que sete estados perdessem cadeiras após a redistribuição obrigatória baseada no Censo de 2022. Dessa forma, a medida buscava impedir que titulares atuais do cargo perdessem a chance de reeleição em 2026. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou a nova orientação. “Vamos orientar a favor da manutenção do veto do presidente Lula”, declarou.
Justiça mantém afastamento de dirigentes da FMF
MARANHÃO, 19 de agosto de 2025 – O desembargador Marcelo Carvalho Silva decidiu, nesta segunda (18), manter o afastamento de dirigentes da Federação Maranhense de Futebol (FMF). A decisão de segunda instância confirmou integralmente o parecer do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos. Entre os afastados está o presidente Antônio Américo Gonçalves, que não se manifestou após o anúncio. Segundo o magistrado, os autos apontam “gravidade comprovada dos indícios” relacionados à criação do Instituto Maranhense de Futebol (IMF). O Ministério Público do Estado, autor da Ação Civil Pública movida em julho, questionou a finalidade do instituto e levantou suspeitas de que ele teria sido utilizado para frustrar credores, gerar confusão patrimonial e favorecer alterações estatutárias da FMF.
PF realiza operação no Maranhão contra fraudes no Fundeb
MARANHÃO, 19 de agosto de 2025 – A Polícia Federal (PF) cumpriu, nesta terça (19), 45 mandados de busca e apreensão em cidades do Maranhão e em Teresina, no Piauí, para investigar supostas fraudes em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A operação, chamada Lei do Retorno, apura desvios de mais de R$ 50 milhões entre 2021 e 2025. Segundo a PF, os alvos da investigação são pessoas físicas, jurídicas e servidores públicos. Os mandados foram executados em Caxias, São Luís, São José do Ribamar, Buriti Bravo, Presidente Dutra, Joselândia e Teresina. As suspeitas envolvem manipulação de licitações e desvio de recursos destinados à educação. As investigações indicam que parte do dinheiro contratado com verbas do Fundeb era devolvida a servidores públicos, em um esquema de retorno financeiro. O grupo investigado teria atuado diretamente na manipulação de processos licitatórios e na apropriação de parte dos valores desviados.
OAB/MA discute decisão judicial com procurador afastado
MARANHÃO, 18 de agosto de 2025 – O presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, recebeu nesta segunda (18) o procurador-geral do Estado, Valdênio Caminha, para discutir a decisão judicial que determinou seu afastamento do cargo. A reunião contou com a presença de representantes de diversas entidades da advocacia, incluindo o secretário-geral da OAB/MA, Daniel Blume, e a presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Maria da Glória Aquino. Os participantes debateram os fundamentos da Medida Cautelar na Reclamação 69.486/MA, que afastou Caminha sob alegação de descumprimento de ordem do STF. Documentos do processo mostram que o parecer técnico do procurador foi emitido em 27 de novembro de 2024, enquanto a decisão judicial que suspendeu pagamentos data de 13 de dezembro – levantando questionamentos sobre a base legal do afastamento.
Lula revoga decreto que protegia crianças desde a gestação
BRASIL, 18 de agosto de 2025 – O presidente Lula (PT) revogou um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que protegia os direitos das crianças, desde a gestação. A ação foi percebida por especialistas como avanço silencioso do governo na agenda pró-aborto, já que a revogação não foi amplamente divulgada e um novo decreto (12.574/2025) foi aprovado pelo petista sem usar os termos “gestação” ou “nascimento”. O novo decreto estabeleceu a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), que promete garantir proteção, desenvolvimento e direitos das crianças de zero a seis anos. No entanto, não faz nenhuma referência ao respeito da proteção dada à criança no período anterior ao nascimento. O programa foi lançado no dia 5 de agosto pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e pelo presidente Lula durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), no Palácio do Itamaraty, em Brasília (DF).
Medida de Dino é associada a práticas de China e Venezuela
BRASIL, 18 de agosto de 2025 – O advogado Martin De Luca, representante do presidente americano Donald Trump, classificou como “medida fracassada” a decisão do ministro Flávio Dino (STF) que isenta o colega Alexandre de Moraes de restrições previstas na Lei Magnitsky dos EUA. Em entrevista, o jurista comparou a ação a tentativas similares da Venezuela e China, que, segundo ele, resultaram em isolamento internacional e prejuízos econômicos. A determinação de Dino proíbe empresas e órgãos no Brasil de aplicarem sanções unilaterais de outros países, permitindo que Moraes mantenha contas bancárias e serviços financeiros. O ministro alegou proteção à soberania nacional, mas a medida ocorre após os EUA incluírem o magistrado brasileiro na lista da Lei Magnitsky por supostas violações a direitos políticos.
