Desembargadora suspende execução do orçamento em São Luís
SÃO LUÍS, 09 de fevereiro de 2026 – A desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, do TJMA, suspendeu parcialmente decisão que permitia ao prefeito Eduardo Braide executar dispositivos do orçamento sem aval da Câmara, em São Luís, após recurso do Legislativo. A medida ocorreu para evitar interferência judicial na organização interna da Casa e preservar a autonomia entre os poderes. Antes disso, o juiz Douglas de Melo Martins havia autorizado o Executivo a aplicar mecanismos provisórios da Lei Orçamentária de 2026, diante da falta de votação da proposta enviada em agosto de 2025. Segundo a decisão, o uso exclusivo de duodécimos limitava obras, repasses federais e a gestão financeira municipal. CONTEXTO DA DECISÃO JUDICIAL Ao analisar o agravo, a magistrada reconheceu conflito entre continuidade administrativa e independência institucional. Por isso, considerou excessiva a ordem que suspendia toda a pauta legislativa até a deliberação do orçamento, pois a medida interferia diretamente no funcionamento interno da Câmara. Dessa forma, ela revogou a determinação que impedia a tramitação de outras matérias. No entanto, manteve válidos os créditos suplementares já abertos com base na liminar anterior. Além disso, proibiu o Município de editar novos atos que ampliem despesas ou criem obrigações financeiras. Portanto, qualquer decreto que aumente gastos antes da aprovação definitiva poderá ser considerado nulo. A desembargadora também autorizou a implantação do reajuste salarial do magistério municipal, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, devendo constar na folha de fevereiro sem atraso.
Quem são os ministros do STF com parentes atuando na Corte
BRASÍLIA, 07 de fevereiro de 2026 – Em meio à discussão sobre a participação de parentes de ministros como advogados em causas no Supremo Tribunal Federal (STF), impulsionada pela articulação por um código de ética na Corte, veículos de imprensa passaram a levantar dados sobre esta participação. A prática não é ilegal, mas recebe questionamentos quanto a possíveis conflitos de interesse. A BBC News Brasil identificou que ao menos 12 parentes de ministros estão cadastrados como advogados em ações no tribunal. São oito os ministros envolvidos: Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux, Edson Fachin, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. A reportagem foi publicada no dia 26 de janeiro. Já o portal UOL, em levantamento divulgado na mesma data, chegou a um número parecido: 14 parentes. Enquanto isso, ainda em 26 de janeiro, o jornal Estado de São Paulo divulgava uma entrevista em que o presidente do STF e pai da advogada Melina Fachin, Edson Fachin, criticava os apontamentos: “Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa. Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em quais ações? Tudo isso tem que estar transparente.” Melina já atuou em ao menos sete processos na Corte. Nenhum deles, porém, está em tramitação atualmente. O mesmo veículo divulgou, nesta quarta-feira (4), um levantamento em que soma os processos no STF e no STJ: ao todo, são 1.860 ações com parentes dos oito ministros atuando. Dessas, 571 iniciaram após a posse dos magistrados. Esposas de Moraes e Toffoli aparecem em ações no Supremo Já a advogada Viviane Barci de Moraes, conforme apurado por esta reportagem, está cadastrada em 32 processos, dos quais apenas um segue em trâmite. Todas as ações foram protocoladas após a posse de seu marido, Alexandre de Moraes. A ação em questão defende o empresário Lucas Prado Kallas em uma investigação relacionada à Operação Rejeito, que apura corrupção no setor de mineração. Em fevereiro de 2025, o presidente Lula classificou Kallas como “um empresário sério, com uma visão nacional muito interessante que, antes de tudo, ama o Brasil.” A discussão sobre um possível conflito de interesses surgiu em torno da discussão sobre a conduta de magistrados, impulsionada pela atuação do ministro Dias Toffoli na investigação do caso Master. O portal Metrópoles descobriu que o resort Tayayá, fundado pela família do ministro, é conhecido como “resort do Toffoli” e já teve entre seus acionistas Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono da instituição financeira. A esposa do ministro, Roberta Maria Rangel, já atuou em 35 processos no Supremo, nove deles após a indicação por Lula e aprovação do então advogado-geral da União ao cargo.
Justiça libera execução do orçamento sem aval da Câmara
SÃO LUÍS, 07 de fevereiro de 2026 – A Justiça do Maranhão autorizou, nesta sexta (6), o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, a executar o orçamento municipal de 2026 mesmo sem aprovação da Câmara, para garantir pagamentos e serviços. O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, atendeu pedido do Executivo após alegação de risco à folha, às obras do Novo PAC e ao reajuste de professores. Segundo a decisão, a Prefeitura demonstrou que a ausência da lei poderia interromper despesas obrigatórias e comprometer contratos em andamento. Por isso, o magistrado liberou a aplicação imediata do orçamento enquanto o Legislativo conclui a análise da proposta, a fim de evitar paralisações administrativas e prejuízos à rede municipal.
Dino mantém convocação, mas libera silêncio de Edson Araújo
BRASÍLIA, 07 de fevereiro de 2026 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente um pedido liminar em habeas corpus para garantir direitos defensivos a um convocado pela CPI do INSS. A decisão, proferida em 6 de fevereiro de 2026, assegura a Edson Cunha de Araújo o direito ao silêncio e à assistência de advogado durante seu depoimento. O paciente foi convocado para falar à comissão no dia 9 de fevereiro, em Brasília, na condição formal de testemunha. Os impetrantes do habeas corpus alegavam que Araújo tem a condição material de investigado, citando seu envolvimento em ação no próprio STF e uma operação da Polícia Federal. Eles também pediam a suspensão da convocatória por motivos de saúde do paciente. No entanto, o ministro não acatou o pleito relacionado ao estado de saúde, por falta de comprovação de que o requerimento foi submetido à CPI. DIREITOS DO INVESTIGADO EM CPI Flávio Dino fundamentou sua decisão nos poderes investigatórios das CPIs, que, conforme a Constituição, equiparam-se aos da autoridade judicial. Portanto, a comissão também está sujeita aos deveres de respeitar as garantias constitucionais do investigado. O relator citou jurisprudência do STF que resguarda tais direitos mesmo no âmbito parlamentar. O texto da convocatória analisada pelo ministro afirmava que Araújo deporia como testemunha, mas assegurava-lhe os direitos de não responder perguntas autoincriminatórias e de ter um advogado. O requerimento que originou a convocação, porém, citava a “relevância” do paciente em um suposto esquema de fraudes no INSS, envolvendo transações financeiras atípicas.
Justiça nega pedido para aumentar subsídio do transporte
SÃO LUÍS, 07 de fevereiro de 2026 – A Justiça do Maranhão negou, nesta sexta (6), o pedido do Ministério Público para obrigar a Prefeitura de São Luís a elevar o subsídio do transporte coletivo, por entender que a medida exigiria aporte imediato de recursos e análise técnica detalhada do orçamento. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, avaliou que a intervenção judicial violaria a separação de poderes. Além disso, o magistrado afirmou que a concessão do pedido poderia comprometer as finanças municipais e reduzir verbas destinadas a outros serviços essenciais. Por isso, ele considerou que decisões sobre repasses e políticas do transporte coletivo cabem ao Executivo, salvo comprovação técnica de ilegalidade ou omissão administrativa. Na ação civil pública, a promotora Lítia Cavalcanti solicitou aumento de R$ 0,80 no subsídio por passageiro, elevando o valor de R$ 1,35 para R$ 2,15 a partir de fevereiro de 2026.
Ônibus urbanos retomam circulação a partir deste sábado (7)
SÃO LUÍS, 06 de fevereiro de 2026 – Após reunião realizada na tarde de sexta (6), na sede das Promotorias do Consumidor, em São Luís, representantes dos rodoviários, empresas e Prefeitura firmaram acordo mediado pelo MP-MA para restabelecer os ônibus do sistema urbano nas primeiras horas deste sábado (7), com retorno integral das viagens. O encontro reuniu o Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, o Sindicato das Empresas de Transporte e gestores municipais. Durante as negociações, as partes assumiram compromisso formal de liberar imediatamente a circulação dos ônibus, sem novos bloqueios ou interrupções, garantindo o atendimento regular aos usuários da capital.
MPMA pede aumento de subsídio do transporte em São Luís
SÃO LUÍS, 06 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, nesta sexta (6), com ação civil pública para elevar o subsídio pago por passageiro às empresas de ônibus em São Luís. O órgão acionou a prefeitura, o SET, consórcios e via judicial pediu aumento de R$ 1,35 para R$ 2,15, além de medidas para regularizar o transporte coletivo, que enfrenta paralisação no sistema urbano. Atualmente, a greve dos rodoviários chegou ao oitavo dia e mantém todos os ônibus urbanos fora de circulação, mesmo após decisão do Tribunal Regional do Trabalho que determinou o fim do movimento. Apenas linhas semiurbanas operam na Grande Ilha, contudo sem acesso aos terminais de integração, o que amplia dificuldades de deslocamento. A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Segundo o MPMA, o sistema apresenta falhas estruturais recorrentes e registra paralisações frequentes, sobretudo em períodos de negociação salarial. Por isso, o órgão afirma que a prefeitura enfrenta dificuldades de gestão e ainda não garantiu estabilidade operacional. Além disso, o Ministério Público destacou a troca de sete titulares na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes sem solução dos problemas. Auditoria da Controladoria-Geral do Município, realizada em fevereiro de 2023, apontou que concessionárias descumprem a maior parte das obrigações previstas nos contratos firmados. Ainda conforme o órgão, a interrupção do serviço prejudica a população com congestionamentos, aumento do transporte individual e alta nos preços de aplicativos. Dessa forma, o MP argumenta que o atual subsídio de R$ 1,35 não cobre custos do sistema e solicita acréscimo imediato de R$ 0,80.
TCE-MA manda ex-prefeito maranhense deve devolver R$ 200 mil
JATOBÁ, 06 de fevereiro de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Jatobá, Carlos Roberto Ramos da Silva, a devolver R$ 200 mil aos cofres públicos. A decisão, tomada nesta semana, inclui também o pagamento de uma multa administrativa de R$ 20 mil. O caso foi julgado em uma Tomada de Contas Especial aberta pela Secretaria de Estado da Saúde, após a falta de prestação de contas de recursos repassados ao município em 2023. Os valores, transferidos por portaria fundo a fundo, eram destinados a ações de assistência à saúde no Hospital Municipal Tiburcio Ferreira da Silva. Os autos do processo mostram, no entanto, que o gestor não apresentou a comprovação da aplicação do dinheiro. Essa omissão configura uma irregularidade grave perante a corte de contas.
