PF prende ‘Careca do INSS’ por fraudes milionárias no INSS
BRASIL, 12 de setembro de 2025 – A Polícia Federal prendeu nesta sexta (12) Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, apontado como chefe de um esquema de desvios em benefícios previdenciários. A operação incluiu buscas relacionadas ao advogado Nelson Willians, investigado, e ao empresário Maurício Camisotti, suspeito de atuar como sócio oculto em entidade beneficiada. A ação ocorre após a CPI do INSS autorizar o acesso a dados fiscais, bancários e telefônicos de Antunes. De acordo com a investigação, empresas ligadas ao suspeito funcionavam como intermediárias financeiras. Elas recebiam valores desviados e os repassavam a servidores do INSS e a entidades associadas ao esquema de fraudes previdenciárias. A Polícia Federal identificou que Antunes coordenava descontos irregulares em aposentadorias e pensões. Ele também teria movimentado R$ 12 milhões em apenas 129 dias por meio de contas bancárias ligadas ao esquema.
TJMA nega liminar pedida por Rodrigo Lago contra secretário
MARANHÃO, 12 de setembro de 2025 – O desembargador Cleones Cunha, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou analisar de imediato a liminar apresentada pelo deputado Rodrigo Lago (PCdoB) em ação contra o secretário Raul Cancian Mochel. O parlamentar havia solicitado, por meio de mandado de segurança, acesso a informações públicas junto à Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC). O magistrado decidiu aguardar o envio de dados da autoridade impetrada antes de deliberar. Além disso, Cunha ressaltou que a decisão depende da incorporação de novos elementos nos autos. Assim, optou por adiar o julgamento da liminar até receber as informações formais do secretário citado no processo. O processo foi distribuído ao desembargador após a juíza Lucimary Castelo Branco, atuando em substituição, reconhecer que a Seção de Direito Privado não tinha competência para julgar o pedido. Com isso, o caso passou à relatoria de Cleones Cunha. Na ação, Lago relata que solicitou dados sobre contratos administrativos, atas de reuniões e despesas da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). Segundo ele, as respostas foram negadas com justificativas genéricas, como sigilo estratégico e interesse comercial. O deputado argumenta que a negativa fere a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a legislação estadual. Para ele, os documentos solicitados têm caráter público e são fundamentais para a atividade parlamentar e a cidadania.
CPMI do INSS aprova quebra de sigilo de deputado e entidades
BRASÍLIA, 12 de setembro de 2025 – A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou nesta quinta (11) a quebra de sigilos fiscal e bancário do deputado estadual Edson Araújo (PSB) e de diversas entidades investigadas. A decisão da CPMI inclui 67 pessoas e 91 associações e empresas. Entre elas estão a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), ligada ao PT, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (Conafer). Além disso, a comissão determinou que terá acesso às informações financeiras das associações desde a assinatura dos acordos de cooperação técnica com o INSS até a data atual. A medida atinge também organizações que receberam grandes repasses da autarquia. O deputado Edson Araújo, presidente licenciado da Federação das Colônias de Pescadores do Maranhão (Fecopema), está na lista. Já o Sindnapi, que tem como vice-presidente José Ferreira da Silva, o “Frei Chico”, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também foi incluído.
Hugo Motta diz que não há previsão de pautar anistia
BRASÍLIA, 11 de setembro de 2025 – O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça que não há previsão de avanço para o projeto de lei que anistia envolveu em atos golpistas e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O PL, partido de Bolsonaro, tem o desejo de definir nesta semana quem será o relator do texto, mas Motta declarou que não há essa previsão. – Não há previsão nem de pauta e nem de relator – disse o presidente da Câmara após sair da reunião que instalou uma comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Reunião de líderes feita mais cedo nesta terça define que a Câmara irá votar nesta semana apenas iniciativas de consenso. Apesar disso, a oposição tenta fazer com que a anistia ganhe impulso a partir da semana que vem, quando o julgamento da trama golpista, do qual Bolsonaro é alvo, já deverá ter sido concluído. Questionado se a anistia pode ganhar força na semana que vem, Motta não respondeu. O projeto que é quem ganha até R$ 5 mil do Imposto de Renda também não foi incluído na previsão de votações desta semana. Motta não deu previsão de votar o texto, mas disse que ele vai voltar a ser discutido na próxima semana na reunião de líderes. – Vamos discutir na reunião de líderes da semana que vem. Vai depender do colégio, vamos tentar construir para fazer a melhor forma possível. Ainda não há um dado certo. Entre as iniciativas que deverão ser votadas nesta semana pelos deputados está a Medida Provisória do Setor Elétrico, que viabiliza condições para que a conta de energia seja reduzida. O texto do setor elétrico é uma das prioridades do governo e é uma aposta de medida popular para promover a campanha de reeleição do presidente Lula. O texto já foi aprovado pela comissão mista e está agora sob análise da Câmara. Como a medida perde a validade na próxima semana e ainda precisa ser votada pelo Senado, o governo tenta acelerar a aprovação pelos deputados. O presidente da Câmara declarou que uma MP deve ser votada amanhã e que depende apenas de ajustes no texto feito pelo relator, o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE). – Deve ficar para amanhã. O relator deve fazer alguns ajustes de texto. Tirar alguns pontos que ficaram fora do acordo e poder reapresentar o texto sem isso. O acordo feito com o Senado é que tinha apenas a tarifa e uma questão do Norte de modacidade tarifária. A iniciativa foi promovida pelo ministro das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, entre as prioridades do governo. Um petista reuniu ontem ministros do Centrão para cobrar compromissos contra a anistia e fazer com que eles convocassem seus partidos a dar foco para as demandas do Palácio do Planalto.
CPMI nega quebra de sigilos de ex-ministros Lupi e Oliveira
BRASÍLIA, 11 de setembro de 2025 – Os ex-ministros da Previdência Social Carlos Lupi (PDT) e José Carlos Oliveira foram poupados de ter seus sigilos bancários e fiscais quebrados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no INSS. A retirada dos requisitos do processo de votação foi acordada em reunião entre governo e oposição antes do início da sessão desta quinta (11). O senador Izalci Lucas (PL-DF) havia feito um requisito pela quebra do sigilo bancário de Lupi, ex-ministro de Luiz Inácio Lula da Silva, no período de janeiro de 2023 a julho de 2025. Ele também solicitou as quebras de sigilo bancário, fiscal e informações do relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre movimentações financeiras de Oliveira, que foi ministro de Jair Bolsonaro. O acordo foi confirmado pelo presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). “Coloco em votação todos os itens pautados, exceto aqueles itens que estão fora do acordo, conforme manifestação dos parlamentares”, afirmou Viana. Os requisitos foram aprovados em votação simbólica, quando não há registro dos votos dos parlamentares. O senador Carlos Viana disse que os requisitos exigidos a Lupi e Oliveira foram retirados da lista de quebra de sigilo por não serem formalmente investigados. Na mesma votação foram autorizadas as quebras de sigilo do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, suspeito de ser o operador do esquema que pode ter desviado ilegalmente mais de R$ 6 bilhões das contas de aposentados e pensionistas, do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e de 89 associações e entidades suspeitas. Entre elas está a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores Familiares (Contag), que recebeu R$ 3,6 bilhões em repasses. Lupi, que é presidente do PDT prestou depoimento ao colegiado na segunda (8) e foi questionado sobre seu grau de conhecimento a respeito dos escândalos envolvendo o instituto. O ex-ministro chegou a reconhecer que tinha ciência das denúncias relacionadas a descontos ilegais e empréstimos consignados, mas afirmou que a responsabilidade pela apuração era da autarquia. Um dos pontos que gerou questionamentos dos congressistas foi a inconsistência entre o depoimento prestado à CPMI e a oitiva dada por Lupi na Câmara dos Deputados, em abril deste ano — o que pode justificar uma nova convocação. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), relatou alguns episódios. O primeiro envolve a relação dele com Tônia Galetti, ex-integrante do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e defensora do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi). Ela foi a primeira a alertar sobre o esquema fraudulento de descontos em descontos. O senador destacou que, na Câmara dos Deputados, Lupi disse que ela era uma “amiga”, enquanto na CPMI ele negou.
STF forma maioria para condenar ex-presidente Bolsonaro
BRASÍLIA, 11 de setembro de 2025 – A ministra do STF, Cármen Lúcia, votou nesta quinta (11) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que apura a tentativa de golpe de Estado. Com a decisão, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer o crime de organização criminosa. O voto da magistrada acompanhou o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, e do ministro Flávio Dino. Até o momento, apenas o ministro Luiz Fux divergiu, ao se manifestar pela absolvição. O julgamento segue em andamento, e a ministra ainda deve analisar outros crimes atribuídos ao ex-presidente. A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Bolsonaro e mais sete réus por cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Trabalho x teatro: Um trabalha, a outra encena
Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por José Linhares Jr | Política MA (@joselinharesjr) Trabalho x teatro O Maranhão tem hoje dois exemplos bem distintos em CPIs em Brasília. De um lado, Duarte Jr, vice-presidente da CPMI do INSS, com atuação técnica e independente. Do outro, Eliziane Gama, ex-relatora da CPMI do 8 de janeiro, marcada por encenações. A comparação entre a atuação de Eliziane e Duarte mostra que ela é uma tragédia sem um pingo de vergonha ou remorso do que fazia e que ele, pelo menos até agora, demonstra tentar fazer a coisa certa. Duarte não poupou aliados do próprio partido e apontou nomes e números em investigações da PF. Eliziane, em contrapartida, virou meme com perguntas sem sentido e conclusões frágeis que enfraqueceram o relatório final. Assim que apresentou o plano de trabalho, a irmã ganhou cargo no governo Lula. E você, o que acha da postura dos dois? Quem representa melhor o Maranhão?
MPMA move ação contra Prefeitura por milhões não repassados
SÃO LUÍS, 11 de setembro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão ingressou com ação civil contra a Prefeitura de São Luís após constatar que o Município deixou de repassar mais de R$ 68 milhões ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A omissão ocorre desde 2012 e compromete a manutenção de projetos sociais e políticas públicas voltadas à infância e juventude. Segundo a investigação, a administração municipal não cumpre a obrigação de transferir 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores, receita vinculada por lei ao financiamento de ações de proteção a crianças e adolescentes. O Ministério Público classificou a prática como um “desmonte programado” da política de atendimento. Em 2025, a Lei Orçamentária destinou R$ 14,7 milhões ao fundo, mas nenhum repasse foi realizado. Como consequência, editais foram suspensos e programas de atendimento a crianças em situação de rua, vítimas de exploração sexual, dependência química e pessoas com deficiência ficaram paralisados. Serviços de acolhimento institucional e familiar também foram prejudicados, assim como iniciativas voltadas a adolescentes em processo de desligamento dessas unidades. Campanhas de prevenção contra a violência sexual e o trabalho infantil, além da capacitação de conselheiros tutelares, foram igualmente interrompidas. Em 2023, o último edital de seleção de projetos aprovou 43 iniciativas, mas apenas 24 receberam recursos, e mesmo assim após longas disputas burocráticas. As demais ficaram inviabilizadas, afetando diretamente centenas de crianças e adolescentes que dependiam dos programas. O Fórum Maranhense de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente informou ao MP que a interrupção dos repasses desestruturou a rede de proteção. O órgão afirmou ainda que a situação comprometeu a confiança de parceiros e doadores, colocando em risco a continuidade da política de atendimento em São Luís. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Na ação, o Ministério Público solicitou que a Justiça obrigue a Prefeitura a regularizar imediatamente os repasses, devolver os valores acumulados e seja condenada por danos coletivos e sociais. Para o órgão, a conduta da gestão municipal viola o princípio constitucional da prioridade absoluta da infância e da juventude, previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
