98% dos promotores receberam acima do teto de R$ 44 mil
Estudo produzido pela Transparência Brasil, ao qual o Estadão teve acesso, mostra que, em 2024, 98% dos promotores e procuradores de 25 unidades do MP da União e dos Estado receberam remuneração anual acima do teto legal. A cifra paga equivale a R$ 2,3 bilhões em recursos públicos destinados a pagamento de salários. Procurados, os Ministérios Públicos sustentam que pagamentos segue a legislação. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não se manifestou. A prática não é exclusiva do MP. Em setembro, outro estudo da mesma organização não-governamental apontou que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos a juízes e desembargadores acima do teto constitucional no último ano. O novo levantamento faz parte do projeto DadosJusBr, que extrai, organiza e disponibiliza contracheques do sistema justiça. O estudo encontrou, por exemplo, um contingente de 220 integrantes do MP que recebeu entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão acima do valor anualizado do teto constitucional. Segundo a Constituição, o maior vencimento no funcionalismo não pode passar do que é pago de salário a um ministro do Supremo Tribunal Federal. Hoje, este valor está em R$ 46,3 mil. No ano passado, o teto era de R$ 41,6 mil em janeiro e R$ 44 mil a partir de fevereiro. Assim, a Transparência mapeou todos os casos em que procuradores e promotores receberam, no ano passado, acima de R$ 525,7 mil, valor anualizado dos vencimentos até o limite previsto na Constituição. Como revelou o Estadão, o rol de propostas em debate na reforma administrativa prevê restringir os supersalários no funcionalismo público ao definir que os penduricalhos deverão ter natureza reparatória e destinar-se exclusivamente ao pagamento de despesas realmente episódicas, eventuais e transitórias. Segundo a ONG, outros R$ 1,4 bilhão foram pagos aos membros do MP, mas não entraram no cálculo da Transparência Brasil porque não há definição clara de qual tipo de benefício foi considerado nesses pagamentos. Esses valores opacos representam 31% do montante extrateto nos salários dos procuradores e promotores. Dentre os promotores e procuradores que receberam valores acima do permitido por lei no últimos anos, 77% deles superaram o teto em mais de R$ 100 mil. Além disso, os dados evidenciam o problema sistêmico de violação do limite remuneratório.
Barrado empréstimo de Tuntum após denúncia de fraude fiscal
TUNTUM, 7 de outubro de 2025 – O prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa, teve suspensa a tentativa de contrair um empréstimo de R$ 30 milhões após denúncia de manipulação de dados fiscais apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A acusação indica que a gestão municipal alterou informações oficiais sem apresentar justificativas, comprometendo a transparência das contas públicas. De acordo com auditores do TCE-MA, foram identificadas 88 modificações no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao primeiro semestre de 2025. As alterações foram feitas diretamente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), mas nenhuma delas foi acompanhada de notas explicativas, como determina a legislação para garantir clareza e rastreabilidade dos dados. AUDITORES APONTAM FALTA DE TRANSPARÊNCIA Segundo o relatório técnico, a edição do documento sem justificativas levanta suspeitas de tentativa de distorção da real situação financeira do município. O parecer dos auditores afirma que a omissão pode ocultar irregularidades e induzir a erro tanto os órgãos de controle quanto o Legislativo e a sociedade. As consequências das inconsistências podem ser graves. Caso o município não realize as correções, Tuntum poderá ser impedido de receber transferências voluntárias da União e ficar impossibilitado de contrair novos empréstimos. O TCE-MA encaminhou a denúncia ao Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para adoção de eventuais medidas adicionais.
Deputados de oposição buscam integrar ação sobre emendas
MARANHÃO, 7 de outubro de 2025 – Os deputados Francisco Naigb (PSB), Ricardo Rios (PCdoB), Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB) pediram ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para ingressar como litisconsortes ativos no mandado de segurança impetrado pelo deputado Leandro Bello (Podemos). A ação questiona uma suposta omissão na execução das emendas parlamentares impositivas aprovadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2025. Caso o pedido seja aceito, os quatro parlamentares atuarão junto ao impetrante na defesa de seus direitos. O litisconsórcio ativo é permitido quando há comunhão de interesses jurídicos ou conexão entre as causas e pedidos dos autores, conforme o artigo 113, inciso II, do Código de Processo Civil. No mandado de segurança, Leandro Bello solicita que o Judiciário assegure a execução obrigatória, integral e isonômica das emendas parlamentares individuais referentes ao orçamento de 2025. O parlamentar também pede que sejam evitadas práticas de discriminação política que comprometam o princípio democrático no processo orçamentário. Os deputados Nagib, Rios, Lula e Lago alegam que se encontram em situação idêntica à do impetrante, por isso requerem que a mesma segurança jurídica lhes seja concedida. Todos são representados pelo escritório Noleto & Aguiar Advogados Associados, responsável pela ação principal.
Brandão define nova presidente para administração portuária
BRANDÃO, 7 de outubro de 2025 – O governador Carlos Brandão nomeou Oquerlina Maria Costa e Silva para a presidência da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). O ato oficial foi publicado no Diário Oficial desta segunda (6). A Empresa Maranhense de Administração Portuária responde pela gestão do Porto do Itaqui. A executiva ocupava anteriormente o cargo de secretária adjunta de Recursos Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente. Ela assume o lugar de Gilberto Lins Neto, que deixou o cargo após uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, proferida no ano passado, suspendeu nomeações de parentes do governador para cargos no estado. Lins Neto é casado com uma sobrinha de Carlos Brandão.
TJMA nega ação de Weverton Rocha contra Carlos Brandão
MARANHÃO, 7 de outubro de 2025 – A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou, por unanimidade, uma ação popular movida pelo senador Weverton Rocha (PDT) contra o governador Carlos Brandão (PSB). A decisão foi tomada em sessão virtual realizada entre os dias 14 e 21 de agosto. A ação, proposta em setembro de 2022, buscava anular dois decretos estaduais que autorizaram a criação de créditos suplementares em valores expressivos. Segundo o parlamentar, os atos teriam caráter político-eleitoral, supostamente relacionados ao pleito daquele ano e em desacordo com posicionamentos do Estado do Maranhão em ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator do processo, desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, afirmou que o controle judicial de atos administrativos deve respeitar os limites da discricionariedade do gestor público. Ele destacou que a simples alegação de finalidade eleitoral, sem provas concretas, não é suficiente para anular um ato normativo. “O controle judicial deve respeitar a margem de decisão do administrador. A invocação de eventual finalidade eleitoral, desacompanhada de prova robusta, não pode servir de fundamento para nulidade”, pontuou o magistrado ao votar.
PRF apreende 5 veículos irregulares no MA no fim de semana
MARANHÃO, 7 de outubro de 2025 – A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou cinco veículos com registro de furto ou adulteração entre sexta (03) e domingo (05). As apreensões ocorreram durante operações de rotina nas BRs 135, 226 e 316, abrangendo os municípios de São Luís, Timon, Presidente Dutra e Caxias, no Maranhão. Os condutores foram encaminhados à Polícia Civil para investigações. A primeira ação aconteceu na sexta (03), por volta das 10h, no km 0 da BR-135, em São Luís. Os policiais localizaram um automóvel com registro de apropriação indébita originário de Santo André (SP). De acordo com as informações, uma empresa de locação alugou o veículo em fevereiro de 2022, mas o cliente não fez a devolução dentro do prazo estipulado em contrato.
Justiça nega liminar pedida por Leandro Bello sobre emendas
MARANHÃO, 7 de outubro de 2025 – O deputado estadual Leandro Bello (Podemos) teve negado o pedido de liminar em Mandado de Segurança apresentado contra o governador Carlos Brandão e sete secretários estaduais. A solicitação de Leandro, protocolada no Tribunal de Justiça do Maranhão, visava suspender a alocação de recursos orçamentários aos deputados estaduais até que fossem quitadas as emendas impositivas individuais dele e de outros parlamentares, referentes à Lei Orçamentária Anual de 2025. O pedido foi feito em caráter inaudita altera pars, ou seja, sem a oitiva da parte contrária. No entanto, o desembargador Cleones Cunha, relator do caso, optou por não conceder a liminar de imediato, afirmando que a análise do pleito só ocorrerá após o recebimento das informações oficiais das autoridades envolvidas.
Dino suspende mudanças na FMF e cobra posicionamento da CBF
BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda (6) todos os atos judiciais e extrajudiciais que possam modificar a estrutura administrativa, estatutária ou o comando da Federação Maranhense de Futebol (FMF). A decisão consta nos autos da Reclamação 85.536/MA, protocolada por Antônio Américo Lobato Gonçalves, presidente afastado da entidade. Segundo o despacho, ficam proibidas mudanças de gestão, eleição de dirigentes, alterações de filiados ou modificações no estatuto da federação até a análise do pedido de liminar feito por Antônio Américo. O ministro justificou a medida afirmando que busca “evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação”, garantindo a preservação do atual quadro institucional da FMF até decisão definitiva do STF. Com a decisão, permanece no cargo a advogada Susan Lucena, designada interventora na presidência da FMF pelo juiz Douglas Martins. O despacho também estabelece que apenas atos administrativos rotineiros e urgentes poderão ser autorizados pela Justiça estadual enquanto o Supremo não se manifesta sobre o mérito da ação.
