PGR recorre de decisão sobre aposentadoria compulsória
BRASÍLIA, 31 de março de 2026 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados. O recurso, um agravo regimental, foi protocolado nesta segunda (30) em uma ação que tramita sob segredo de Justiça. A subprocuradora Elizeta Ramos assinou a peça apresentada ao STF. Dessa forma, a PGR apoiou a solução adotada por Dino no caso específico analisado, mas rejeitou o entendimento geral que elimina esse tipo de sanção administrativa no Judiciário. Após o recurso, o relator abriu prazo de 15 dias para manifestação das partes. ORIGEM DO CASO A ação teve início em 2024, quando um juiz da Comarca de Mangaratiba (RJ) questionou no STF uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou sua aposentadoria compulsória. O magistrado buscou anular decisões do Tribunal de Justiça do Estado e do CNJ que resultaram em sua punição. As sanções impostas ao juiz incluíram censura, remoção compulsória e duas aposentadorias compulsórias. Os órgãos apontaram práticas como lentidão deliberada em processos para favorecer grupos políticos locais. Além disso, indicaram direcionamento de ações para concessão de liminares em benefício de policiais militares ligados à milícia. Na ação, o juiz argumentou que a aposentadoria é um benefício previdenciário. Segundo ele, sua finalidade é garantir condições dignas de vida ao trabalhador quando não for mais possível o desenvolvimento de atividade laboral por idade-limite, incapacidade permanente ou pela conjugação dos critérios de idade mínima e tempo de contribuição. O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, tratou do tema com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. A interlocutores, Fachin avaliou que o debate já vinha ocorrendo desde decisões individuais anteriores ao longo dos últimos anos.
Cerca de 20 ministros deixam governo para disputar eleições
Cerca de 20 dos 38 ministros deixam o governo Lula para disputar cargos, atuar em campanhas ou assumir novas funções. Entre os que saem estão Fernando Haddad (Fazenda), candidato ao governo de São Paulo; Renan Filho (Transportes), candidato ao governo de Alagoas; e Rui Costa (Casa Civil), que disputa o Senado pela Bahia. Outros nomes que deixam as pastas incluem Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), candidata ao Senado pelo Paraná; Simone Tebet (Planejamento) e Marina Silva (Meio Ambiente), ambas ao Senado por São Paulo; e André Fufuca (Esporte), candidato ao Senado pelo Maranhão. Além disso, Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) concorrem à Câmara por São Paulo. Segundo interlocutores do petista, a estratégia é municiar os ministros com um discurso alinhado sobre as ações da Esplanada. A ideia é que tenham uma visão ampla para enfrentar adversários políticos. Aliados também vêm sendo orientados a destacar impactos da guerra no Oriente Médio sobre a economia brasileira, associando o tema a iniciativas do presidente Donald Trump. A reunião terá duração mais curta, com término previsto por volta das 12h, pois Lula viajará a São Paulo à tarde. Como de praxe, o encontro será aberto por um discurso do presidente e seguido por falas de ministros. Desta vez, devem se pronunciar Rui Costa, Sidônio Palmeira (Comunicação Social) e Dario Durigan, que assumiu o Ministério da Fazenda após a saída de Fernando Haddad. Márcio França (Empreendedorismo) deixa o governo, mas ainda não definiu se ajudará na campanha ou disputará o Senado por São Paulo. Da mesma forma, Wolney Queiroz e Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) ainda não sabem se concorrerão a algum cargo em Pernambuco ou apoiarão a chapa petista.
Pesquisa do Jornal Pequeno aponta liderança de Orleans com 39%
MARANHÃO, 31 de março de 2026 – O levantamento do instituto Econométrica, encomendado pelo Jornal Pequeno, indica Orleans Brandão (MDB) na dianteira da corrida ao governo do Maranhão. A pesquisa foi divulgada nesta terça (31) e aponta o emedebista com 39,1% das intenções de voto no cenário estimulado. O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), aparece na sequência com 32,5%. Além disso, o candidato Lahésio Bonfim (Novo) registra 13,9%, enquanto o vice-governador Felipe Camarão (PT) soma 5,1% das preferências. Na pesquisa espontânea, quando os nomes dos candidatos não são apresentados, Orleans e Braide figuram em empate técnico. Ambos aparecem na casa dos 23%, com uma leve variação numérica a favor do representante do MDB.
Roberto Costa entrega UEI Casa da Amizade revitalizada
BACABAL, 31 de março de 2026 – O prefeito Roberto Costa realizou a entrega de mais uma obra no setor da educação. Nesta segunda (30), foi a vez da Unidade de Educação Infantil (UEI) Casa da Amizade (Anexo). A unidade está localizada na Rua da Paz, no bairro Vila Coelho Dias, e funciona como extensão da UEF Casa da Amizade, com capacidade para atender até 60 crianças do maternal. O espaço passou por melhorias incluindo a implantação de uma sala para os professores, além da climatização das salas de aula, novo piso, pintura e mobília. Atualmente, o anexo atende 60 alunos no turno vespertino e conta com uma equipe formada por 10 colaboradores. A estrutura garante mais conforto e melhores condições para o ensino e a aprendizagem. O ambiente foi revitalizado, oferecendo mais qualidade tanto para os alunos quanto para os profissionais da educação. A gestora da unidade, Luciana Conceição, destacou a importância da entrega para a comunidade escolar. “É um momento de muita alegria e gratidão para toda nossa comunidade escolar. Receber esta escola reformada representa mais dignidade, conforto e novas oportunidades para nossos alunos e profissionais. Agradeço ao prefeito Roberto Costa por investir na educação e acreditar no futuro das nossas crianças. Seguimos ainda mais motivados a oferecer um ensino de qualidade. Muito obrigada!”
Braide deixa Prefeitura e anuncia pré-candidatura ao Governo
SÃO LUÍS, 31 de março de 2026 – O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, anunciou nesta terça (31) que deixará o cargo para disputar o Governo do Maranhão em 2026. A decisão comunicada ocorre dentro do prazo previsto pela legislação eleitoral para desincompatibilização.
PGR rejeita afastamento de Brandão e esvazia acusação no STF
MARANHÃO, 31 de março de 2026 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, na segunda (30), contra o pedido de afastamento do governador do Maranhão, Carlos Brandão, no âmbito da Reclamação nº 69.486 em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O posicionamento ocorreu por meio de parecer técnico que analisou as acusações apresentadas no processo. O documento, assinado pela subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques, reconhece a gravidade de parte dos fatos relatados. No entanto, a Procuradoria sustenta que não há comprovação suficiente de descumprimento de decisões judiciais que justifique o afastamento do chefe do Executivo estadual. O pedido de afastamento foi apresentado pelo PCdoB, que apontou suposta manutenção indireta de familiares do governador em funções públicas. Segundo a ação, isso teria ocorrido mesmo após decisões do ministro Alexandre de Moraes determinando exonerações. Entre os elementos citados estão o uso de aeronave oficial, declarações de vereadores e indícios de atuação informal em órgãos do governo. Ainda assim, a PGR afirmou que os fatos não comprovam de forma incontestável o exercício efetivo de cargos públicos nem o descumprimento deliberado das decisões judiciais.
Habeas corpus questiona atuação de Dino em ação própria
BRASÍLIA, 31 de março de 2026 – Um grupo de advogados impetrou habeas corpus no Supremo Tribunal Federal em favor do ex-senador Roberto Rocha. A ação questiona a participação do ministro Flávio Dino em julgamento de ação penal da qual ele é autor. O pedido alega irregularidade na atuação durante sessão virtual realizada em março de 2026. Segundo a defesa, Dino participou como votante no julgamento antes de recuar posteriormente. Os advogados afirmam que essa conduta compromete a imparcialidade do processo. Além disso, sustentam que o episódio pode levar à nulidade da ação penal em análise no STF. A argumentação se baseia em laudo técnico da empresa Verifact, que apontou o registro do voto do ministro no sistema do tribunal. O documento indica que a participação ocorreu durante sessão virtual realizada em 25 de março de 2026. Embora o registro tenha sido removido posteriormente, a defesa afirma que os efeitos do voto já teriam sido produzidos. Por isso, os advogados entendem que a simples retirada do registro não afastaria a suposta irregularidade apontada no processo.
Fux vota contra queixa-crime de Weverton contra Kim no STF
BRASÍLIA, 31 de março de 2026 – O ministro Luiz Fux votou contra a queixa-crime apresentada pelo senador Weverton Rocha contra o deputado Kim Kataguiri, no Supremo Tribunal Federal. O julgamento ocorreu na 2ª Turma e foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que solicitou mais tempo para análise do caso. Antes da interrupção, Fux votou pela improcedência da ação privada. O relator afirmou que a manifestação do deputado integra o debate público sobre supostas fraudes no INSS, tema da CPMI. Segundo o ministro, há conexão entre a fala do parlamentar e o exercício de sua função. Fux destacou que a manifestação de Kim Kataguiri reproduz conteúdos já divulgados por veículos de imprensa de grande circulação, o que reforça a proteção constitucional da inviolabilidade parlamentar. Além disso, o relator afirmou que considerar a fala ilícita implicaria classificar como ilegais as reportagens jornalísticas sobre o tema. Ele ressaltou que esse ponto não foi abordado na queixa inicial, apesar do princípio da indivisibilidade que rege ações penais privadas.
