BRASÍLIA, 29 de maio de 2025 – Caso o projeto de lei que propõe aumentar de 513 para 531 o número de deputados na Câmara seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, os custos aos cofres públicos podem chegar a mais de R$ 845 milhões, mostra levantamento da Agência Pública. O valor é 13 vezes maior que os R$ 64,8 milhões previstos como gastos adicionais no substitutivo do Projeto de Lei Complementar PLP 177/2023. O montante foi calculado considerando dois efeitos cascata da medida: o espelhamento do aumento de vagas nas Assembleias Legislativas e a manutenção da média de emendas parlamentares destinadas por cada parlamentar federal.
Por que isso importa?
- Já aprovado na Câmara e em avaliação pelo Senado, o PLP 177/23 que aumenta vagas para deputados federais não considera o amplo impacto da decisão nos cofres públicos que vão além da própria Câmara.
- Impacto imediato de efeito cascata do projeto pode representar despesas de R$ 3,38 bilhões para um mandato de quatro anos, considerando Câmara e assembleias.
O primeiro seria o investimento necessário para criar mais 30 cargos de deputados estaduais em nove Assembleias Legislativas do país: Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Os nove estados seriam os que ganhariam deputados federais, alterando o valor de referência para a composição das casas estaduais.
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No total, os Estados gastariam pelo menos R$ 111,9 milhões em um ano com a criação das novas vagas. A quantia considera os vencimentos atuais dos parlamentares de cada Estado, salários de servidores comissionados e a média anual de gastos em 2024 com verbas indenizatórias, cotas de gabinete, diárias de viagem e passagens aéreas. Os dados foram retirados dos portais de transparência de cada casa legislativa.
Outro risco de aumento de gastos públicos é o incremento em emendas parlamentares. Em 2025, cada deputado federal tem R$ 37,3 milhões em emendas individuais para usar segundo seus próprios critérios e indicar ao governo federal onde a verba deve ser aplicada. Com a aprovação do PLP 177/23 e a manutenção desse valor até 2027, a fatia da Câmara dos deputados no Orçamento Público teria um acréscimo de R$ 671,4 milhões.
A deputada federal do Psol Sâmia Bomfim votou contra o PLP e critica a iniciativa. “Diante de tantas urgências e necessidades reais, não tem cabimento a Câmara discutir isso. Ainda mais considerando o impacto orçamentário que traz. Não podemos votar mais recursos para a educação pelo impacto financeiro, mas podemos votar mais deputados?”, indaga. Psol, Rede, Novo e Cidadania foram os quatro partidos que votaram contra o PLP.
A deputada ainda salienta o impacto nas emendas parlamentares. “Para o país, o impacto pode ser muito maior [que os R$ 64,8 milhões previstos no PLP 177/33] porque há um efeito cascata. Nos Estados, teremos por consequência o aumento do número de deputados estaduais. Sem contar o efeito que isso tem sobre o Orçamento Público Geral, sobre as emendas parlamentares, porque ano após ano aumenta o poder do Congresso Nacional no Orçamento por meio dos recursos destinados a Emendas”, afirma.
O texto foi aprovado pela Câmara no dia 6 de maio, em caráter de urgência, e seguiu para o Senado. Segundo o relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), os R$ 64,8 milhões sairão do próprio orçamento da Casa e serão suficientes para cobrir os vencimentos e a estrutura necessária aos 18 novos deputados federais. O texto prevê que eles sejam eleitos para a próxima legislatura, a partir de 2027.
O PLP 177/23 foi elaborado após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar, em 2023, que o legislativo federal deveria atualizar o número de deputados de acordo com último Censo do IBGE, de 2022, até 30 de junho de 2025. A Constituição Federal estabelece que o número de deputados federais de cada Estado deve ser proporcional à população. A decisão do Supremo partiu de um pedido do Estado do Pará, que alegava sub-representação na Câmara – com o redesenho, com ou sem PLP, a unidade federativa ganharia mais quatro vagas em 2027.
A Lei Complementar 78/93, que regulamenta o texto constitucional, e será revogada se a PLP 177/2023 for sancionada, determina que as atualizações devem ser feitas mantendo 513 deputados e alterando o número de representantes de cada Estado. “Isso implicaria em algumas unidades da federação perderem cadeiras em favor das outras. É aí que mora o grande problema. Nenhum Estado quer perder representação no Congresso”, afirma a professora de direito constitucional do UniArnaldo Centro Universitário Virgínia Machado.
“Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, admitiu o relator do PLP 177/23, deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB) à Agência Câmara.
