BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025 – A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se no Supremo Tribunal Federal pela manutenção dos descontos associativos em benefícios do INSS.
Os órgãos argumentam que as regras atuais são constitucionais, mesmo diante de uma fraude bilionária investigada pela Polícia Federal. O posicionamento contrário à ação do PDT foi divulgado nesta quarta (15).
A AGU afirmou que os aposentados autorizam os descontos de forma voluntária e que centenas de entidades oferecem serviços legítimos. O órgão destacou que o regime funciona há 34 anos sem questionamentos jurídicos anteriores.
Além disso, a AGU reconheceu a gravidade das fraudes apuradas na Operação Sem Desconto, mas negou que isso torne a lei inconstitucional. A eventual proibição, segundo ela, criaria instabilidade em outros sistemas de consignação.
O Partido Democrático Trabalhista propôs a ação no STF em junho, pedindo a derrubada dos artigos da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999. O partido argumenta que as normas transformaram o INSS em intermediário de cobranças indevidas.
Conforme a legenda, os descontos são realizados sem consentimento real dos beneficiários, deixando o sistema vulnerável a fraudes. O Ministério da Previdência, comandado por indicação do próprio PDT, também se manifestou pela legalidade das cobranças.
A AGU reforçou que as normas proíbem taxas extras e empréstimos não autorizados, exigindo regularidade fiscal das associações. A PGR endossou esse entendimento, afirmando que as filiações seguem a vontade expressa dos segurados. No entanto, a Controladoria-Geral da União identificou que entidades solicitaram descontos para pelo menos 204 mil beneficiários já falecidos.
Um dos casos envolve uma cobrança feita a uma pessoa morta desde 2002, em um esquema estimado em R$ 6,3 bilhões.
