Sebastião Monteiro, conhecido como “Cecé Monteiro”, ex-prefeito de Apicum-Açu, cidade distante 520 km de São Luís, e Nivaldo Tavares de Almeida, ex-secretário de Educação do município, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) nesta quarta (23) por irregularidades nas contas do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) relativo ao mandato de 2011. A decisão judicial ainda cabe recurso, mas ordena que sejam devolvidos aos cofres públicos R$ 9,6 milhões.
Por dano ao erário, ação ou omissão que cause perda patrimonial dos bens da União, conforme determina a Constituição Federal, os responsáveis terão ainda que pagar multa correspondente a 10%. Somadas a outras duas multas de irregularidades cometidas, a dívida pode chegar ao total de R$ 964,7 mil.
Em 2014, Sebastião Monteiro foi condenado à pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e três anos em regime aberto pelos crimes de desvio de recursos públicos e uso de documentação falsa. Já em 2019, O ex-prefeito de Apicum-Açu foi condenado a devolver R$ 22.500,00 ao município por Ato de Improbidade Administrativa.
