MARANHÃO, 31 de dezembro de 2025 – O governador do Maranhão, Carlos Brandão, sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2026, que estima uma receita em torno de R$ 38 bilhões para o próximo exercício fiscal. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça (30), e a lei passa a vigorar em 1º de janeiro.
A norma consolida recursos de todas as fontes e reúne o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das empresas estatais. Além disso, o Poder Executivo recebeu autorização para abrir créditos suplementares de até 50% do total das despesas previstas.
Do montante global aprovado, R$ 25,6 bilhões serão destinados ao Orçamento Fiscal, que abrange os Poderes do Estado, órgãos da administração direta e indireta e fundações públicas. Por outro lado, R$ 11,9 bilhões irão para o Orçamento da Seguridade Social.
Esse segundo bloco contempla áreas como saúde, previdência e assistência social. Já o Orçamento de Investimentos das empresas estatais contará com R$ 399,6 milhões, destinados principalmente à expansão e à modernização dos serviços públicos prestados por essas entidades.
A Lei Orçamentária autoriza o governo do Maranhão a suplementar o orçamento em até 50% do total da despesa, para reforçar dotações consideradas insuficientes. Esses recursos poderão ser obtidos por meio de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de verbas ou operações de crédito autorizadas.
No entanto, despesas com pessoal, saúde, educação, precatórios e repasses obrigatórios aos municípios ficam fora desse limite. Além disso, o texto permite o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos entre órgãos e programas, por meio de decreto.
Por fim, a lei estabelece regras para a execução das emendas parlamentares, que ocorrerá com suplementação orçamentária e priorização da Reserva de Contingência.
O texto também considera decisão judicial vigente e define o cálculo do percentual da Receita Corrente Líquida destinado às emendas.
