TUNTUM, 28 de outubro de 2025 – O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE) e o Ministério Público de Contas firmaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Tuntum após constatarem falhas graves na área da educação.
O acordo, assinado pelo prefeito Fernando Pessoa e pelo secretário municipal de Educação, Carlos Sérgio Oliveira da Silva Júnior, obriga o município a corrigir irregularidades relacionadas à oferta de ensino em tempo integral.
De acordo com o TCE, a gestão municipal não vinha cumprindo as metas do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), criado pelo governo federal para ampliar a jornada escolar e garantir formação completa aos estudantes da rede pública.
O relatório de inspeção revelou que o município não oferece vagas em tempo integral conforme determina a lei e que parte dos recursos do FUNDEB não está sendo usada de forma adequada.
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O Tribunal e o Ministério Público de Contas determinaram que o prefeito apresente, até o final deste mês, um Plano de Ampliação Progressiva de Vagas em tempo integral.
O documento deve prever metas a partir de 2026, com inclusão de escolas das zonas urbana e rural, além de detalhar o número de vagas, o cronograma de execução e os valores necessários. Caso as exigências não sejam cumpridas, o TAG prevê multa de R$ 30 mil e outras sanções administrativas.
O TCE destacou que descumprir o dever constitucional de garantir educação integral é uma falha grave, atribuindo responsabilidade direta ao prefeito. O órgão ressaltou que a omissão da gestão municipal prejudica crianças e adolescentes que dependem da rede pública de ensino.
O Tribunal informou ainda que o monitoramento das ações começará no primeiro bimestre de 2026, sob supervisão da Secretaria de Fiscalização do órgão. Todas as informações sobre o andamento e cumprimento das metas deverão ser divulgadas publicamente para garantir transparência e permitir o controle social dos gastos com a educação.
Com a assinatura do TAG, o prefeito Fernando Pessoa passa a ser formalmente responsável por corrigir as falhas apontadas na gestão educacional de Tuntum. O acordo marca uma nova fase de vigilância direta do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas sobre a administração municipal.
