BRASÍLIA, 09 de maio de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize vistorias presenciais em estados onde emendas parlamentares não têm planos de trabalho registrados.
A decisão, anunciada nesta quinta (8), integra a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da transparência nas chamadas “emendas PIX”. O prazo para a CGU apresentar um plano de ação é de 10 dias úteis.
A medida visa garantir o cumprimento de uma decisão do STF de 2022, que apontou falhas na distribuição e execução desses recursos. Relatórios da CGU identificaram irregularidades, como movimentação em contas não específicas, falta de critérios para contratações e indícios de superfaturamento.
Um dos casos citados ocorreu em Balneário Gaivota (SC). Além disso, Dino pediu atenção especial às “contas de passagem”, usadas para ocultar destinações de verbas públicas.
O ministro destacou que a população deve poder rastrear todo o ciclo do dinheiro público, desde a proposta da emenda até a entrega do serviço. “Recursos públicos não podem ser desperdiçados por ineficiência ou desviados por improbidade”, afirmou.
A CGU também comunicou as irregularidades ao Ministério Público Federal, que poderá investigar possíveis crimes de improbidade administrativa.
