MARANHÃO, 22 de fevereiro de 2025 – A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou sentença e concedeu o auxílio-reclusão ao filho de um detento da Penitenciária Regional de Pedreiras, no Maranhão. O benefício foi garantido por ele ser segurado da Previdência Social e estar desempregado no momento da prisão.
Nos autos, consta que o segurado estava sem fonte de renda desde o ano anterior à detenção, conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Além disso, havia recebido seguro-desemprego, o que manteve sua qualidade de segurado por 24 meses, conforme o artigo 15, inciso II, e parágrafo 2º da Lei 8.213/91.
O pedido foi feito pela avó materna da criança, que é sua guardiã legal. O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favorável à concessão.
O relator do caso, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, citou o artigo 80 da Lei 8.213/91 e o artigo 116 do Decreto 3.048/99, que garantem o benefício aos dependentes de segurados presos em regime fechado ou semiaberto, desde que preenchidos os requisitos de baixa renda, qualidade de segurado e dependência econômica.
O desembargador destacou que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a concessão do auxílio-reclusão no regime anterior à MP 871/2019, deve-se considerar a ausência de renda no momento da prisão, e não o último salário de contribuição.
Diante da comprovação da condição de desemprego do segurado, o TRF-1 reconheceu o direito ao benefício. A decisão foi unânime.
