BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025 – A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se contrária à destinação de 15% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para o pagamento de honorários advocatícios.
O órgão destacou que essa dedução comprometeria diretamente os profissionais da educação do Maranhão, que têm direito ao mínimo de 60% das verbas de complementação, conforme previsto em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a AGU, o compromisso firmado exige que o Estado do Maranhão destine integralmente os 60% das verbas aos professores, aposentados e pensionistas, sem repasses para terceiros.
O órgão ressaltou que permitir a dedução para honorários advocatícios infringiria legislações vigentes e jurisprudências sobre o tema, prejudicando a valorização do magistério.
A polêmica teve início quando escritórios de advocacia que representam o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (SINPROESEMMA) reivindicaram a retirada de 15% dos valores destinados aos professores para pagamento de honorários.
