BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024 – O Consórcio Nordeste publicou uma nota neste domingo (29) defendendo o decreto presidencial que regulamenta o uso da força policial no Brasil. Entre os governadores que assinaram a nota está Carlos Brandão, do Maranhão, que apoiou a medida. O decreto tem sido alvo de críticas severas de secretários de segurança pública e gestores de outras regiões do país.
A regulamentação, assinada pelo presidente Lula, enfrenta resistência de governadores das regiões Sul e Sudeste, que consideram o decreto uma interferência na autonomia estadual. O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Sandro Avelar, classificou a medida como “desalinhada com a realidade das ruas” e afirmou que a decisão “acovarda as instituições” ao focar em atos isolados de violência policial para justificar diretrizes nacionais.
PONTOS DO DECRETO E CRÍTICAS
O decreto estabelece que armas de fogo só devem ser usadas como último recurso, proibindo seu uso contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios. Além disso, exige proporcionalidade no uso da força, planejamento para reduzir danos e responsabilização de agentes em caso de uso inadequado.
Secretários e especialistas apontaram que essas diretrizes podem engessar a atuação policial e dificultar o combate ao crime organizado. Para Ronaldo Caiado, governador de Goiás, o decreto “entrega mais liberdade de ação aos criminosos”. Já Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal, considerou as diretrizes inconstitucionais, destacando a falta de discussão pública ou diálogo com o Congresso antes da publicação do texto.
O decreto condiciona o repasse de verbas federais à adoção das novas regras, gerando questionamentos sobre interferência do governo federal nas políticas estaduais de segurança pública. Essa vinculação é vista por críticos como um ataque ao Pacto Federativo e uma forma de pressionar estados a se adequarem às diretrizes.
APOIO NORDESTINO E RESPOSTA DE OUTRAS REGIÕES
Governadores do Nordeste defenderam o decreto, argumentando que ele visa modernizar técnicas policiais e preservar vidas. No entanto, governadores como Tarcísio Gomes de Freitas (SP) e Cláudio Castro (RJ) pediram a revogação imediata da medida, destacando o impacto negativo na autonomia das forças de segurança.
Na esfera parlamentar, deputados como Pedro Lupion do Paraná, preparam medidas para sustar o decreto, argumentando que ele atenta contra o Pacto Federativo. Coronel David também critica a medida por ignorar a realidade enfrentada pelas forças de segurança, especialmente em Mato Grosso do Sul, onde o tráfico de drogas e o crime organizado são desafios diários. Ele alerta que o decreto submete os policiais a interpretações ideológicas do que é considerado “último recurso”, potencialmente beneficiando criminosos.
ACUSAÇÕES DE DEMONIZAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA
Coronel David argumenta que o decreto contribui para uma narrativa que demoniza as forças de segurança, usando casos isolados para generalizar e criminalizar toda a categoria. Ele destaca que a maioria dos atendimentos policiais é realizada com competência e respeito, mas que erros individuais são amplamente explorados para deslegitimar toda a corporação.
