BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, que altera as regras de reajuste do salário mínimo. A medida limita o ganho real a até 2,5% acima da inflação, com 264 votos a favor e 209 contrários. O projeto aprovado na Câmara mantém a proposta original do governo do presidente Lula (PT) e agora será analisado pelo Senado.
Atualmente, o reajuste do salário mínimo considera a inflação do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Com a nova regra, o crescimento real será limitado às diretrizes do marco fiscal, restringindo-se a até 2,5% acima da inflação.
Essa mudança não implica redução nominal do salário, mas limita os aumentos reais em relação a períodos de maior crescimento econômico. O Ministério da Fazenda estima que a medida gere economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 109,8 bilhões até 2030.
A contenção no reajuste do salário mínimo afeta diretamente benefícios atrelados ao valor, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
Segundo dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada no mesmo dia, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo representa um acréscimo de R$ 391,8 milhões nos gastos públicos.
Além disso, o PL também altera o cálculo do repasse da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A proposta integra o pacote fiscal do Ministério da Fazenda, que busca economizar R$ 71,9 bilhões nos próximos dois anos e conter o crescimento das despesas públicas.
